Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA - PERÍCIA JUDICIAL - HONORÁRIOS PELO EXPROPRIANTE - RECURSO PROVIDO.
-Compete ao expropriante arcar com o pagamento dos honorários periciais na ação de desapropriação, tendo em vista os preceitos constitucionais da justa e prévia indenização. ... ()
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