desacato e resistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furtos qualificados pela destreza. Desacato e resistência. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Consunção entre os crimes de desacato e resistência. Impossibilidade. Dosimetria. Penas e regime bem aplicados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não recomendada. Recurso desprovido.

2 - TJSP Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa, fuga do local do acidente, desacato e resistência - Materialidade e autoria comprovadas - Exame clínico - Confissão parcial dos crimes - Palavra das testemunhas civis e dos policiais militares - Condenação mantida;

3 - TJSP Corrupção ativa, Desacato e Resistência - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Consunção entre os delitos de desacato e resistência indevida - Condutas independentes, decorrentes de dolos autônomos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Inviabilidade da substituição da carcerária por restritivas de direitos - Recurso desprovido

4 - TJSP Desacato e Resistência - Autoria delitiva bem demonstrada - Firmes relatos dos agentes públicos corroborados pelas testemunhas presenciais.

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL, DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: A sentença condenou Luana Naiara Aparecida Bernardo a 11 meses de detenção por lesão corporal, desacato e resistência, em regime inicial aberto, com direito de recorrer em liberdade. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação da acusada pelos crimes de lesão corporal, desacato e resistência. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal da acusada foi evidenciada por provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos do ofendido, da policial militar e da testemunha. 2. A alegação de legítima defesa foi considerada inverossímil e não corroborada por provas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. 2. A tipicidade do crime de desacato foi demonstrada pelo menosprezo à função pública. Legislação Citada: CP, art. 28, II; art. 44, I; art. 69; art. 129, caput; art. 329, caput; art. 331, caput... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP Lesão corporal, resistência e desacato. Apelo ministerial.

8 - TJSP Apelação criminal. Desacato e resistência. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Atipicidade em relação ao desacato não configurada. Condenação mantida. Apelo não provido.

9 - STJ Competência. Desacato e resistência praticado por civil contra soldado do exército em operação do policiamento civil.

«Não se caracteriza como militar o policiamento civil, ainda que exercido pelo Exército em conjunta colaboração com a Polícia Civil.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Desacato e Resistência - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas comprovadas _ Prova oral coesa - Dolo do desacato demonstrado na espécie. Condenação mantida - Reprimenda e regime prisional bem fixados e não impugnados - Apelo desprovido.

11 - TJSP Prova. Testemunha. Desacato e resistência. Depoimento de policiais militares. Eficácia. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

12 - STJ Prisão em flagrante. Desacato e resistência. Ausência das duas testemunhas indicadas pelo CPP, art. 304, § 2º. Falta de exame de corpo de delito no acusado. Nulidades existentes.

«As testemunhas reclamadas pelo CPP, art. 304, § 2º, são necessárias apenas quando inexistem as presenciais, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA -

Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise recursal... (Continua)

14 - TJSP AMEAÇA, DESACATO E RESISTÊNCIA.

Manutenção da condenação. Prova toda nesse sentido. Dosimetria adaptada aos critérios das Cortes superiores, especialmente para afastar agravamento na primeira fase. Redução da prestação pecuniária à situação pessoal do faltso. Provimento em parte... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Desacato. Resistência. Competência. Turma recursal criminal. Apelação crime. Desacato e resistência. Declinação de competência. Turma recursal.

«Embora a soma das penas máximas cominadas aos delitos imputados ao apelado ultrapasse o limite estabelecido no Lei 9.099/1995, art. 61, a ação penal tramitou em estrita conformidade com o rito procedimental estabelecido pela Lei 9.099/1995. Competência declinada para Turma Recursal Criminal. Unânime.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO

e RESISTÊNCIA - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Conjunto probatório evidenciado sob o palio do contraditório e ampla defesa. Reconhecimento de delito único - Absorção do delito de resistência pelo delito de desacato. Alteração da pena e do regime inicial - ABERTO - Nos termos do que dispõe o art. 33, parágrafo 2º, c, do CP. AFASTAMENTO DO SURSIS - Adequado afastamento do Sursis por ser prejudicial ao réu. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO

e RESISTÊNCIA - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Conjunto probatório evidenciado sob o palio do contraditório e ampla defesa. Manutenção do regime inicial semiaberto e negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena - «Sursis - Delito praticado com violência e reincidência em crime doloso. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal majorada, desacato e resistência. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso

19 - TJSP Apelação Criminal - DESACATO e RESISTÊNCIA - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação penal - Penas e regime prisional estabelecidos de forma escorreita, levando em consideração os antecedentes criminais e a reincidência - NEGADO PROVIMENTO

20 - TJSP Lesão corporal, desacato e resistência - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos delitos - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recursos desprovidos

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO, DESACATO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL.

Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidente. Atipicidade da conduta afastada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade nos crimes praticados em detrimento da administração pública, a teor da Súmula 599/STJ. Princípio da consunção entre os crimes de desacato e resistência. Não cabimento. Penas mantidas, sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Desacato e resistência - Silêncio na delegacia- Revelia em juízo - Depoimentos dos policiais seguros e coerentes - Dolo comprovado - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes - Reincidência comprovada - Regime aberto - Impossibilidade - Gratuidade judiciária deferida na sentença - Recurso improvido

23 - TJSP Roubo simples e Desacato - Confissão judicial - Reconhecimento da vítima na delegacia de polícia e em juízo - Depoimentos dos policiais militares - Prova suficiente para a condenação;

24 - TJSP LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DESACATO

e RESISTÊNCIA. Réu que agrediu a companheira e o filho menor dela, vindo a ameaçar a primeira, bem como, posteriormente, veio a desacatar os policiais que foram chamados ao local, oferecendo, ainda, resistência à atuação policial. Materialidade e autoria comprovadas pela prova acusatória. Laudos periciais e depoimentos firmes e harmônicos da companheira do acusado e dos policiais aptos a embasar decreto condenatório, os quais, aliás, foram corroborados pela confissão judicial do réu. Ameaças sérias, idôneas e capazes de intimidar a ofendida. Pleito de absolvição afastado. Penas bem aplicadas. Recurso desprovido.... (Continua)

25 - TJSP lesão corporal leve qualificada, Resistência e Desacato.

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO

e RESISTÊNCIA - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Conjunto probatório evidenciado sob o palio do contraditório e ampla defesa. Violação ao princípio da correlação - AFASTADA - Inicial acusatória que descreve a conduta envolvendo 02 (duas) vítimas. O réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Legítima defesa - IMPOSSIBILIDADE - Abordagem policial que não configura injusta agressão. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

27 - TJSP lesão corporal leve, Resistência e Desacato.

28 - TJSP Ameaça, lesão corporal, desacato e resistência. Preliminar. Nulidade. Emendatio Libelli. Inocorrência de prejuízo. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos das vítimas, policiais militares, que encontram apoio na prova amealhada aos autos. Penas e regimes corretamente estabelecidos. Preliminar rejeitada e apelo improvido.

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Violação de domicílio. Ameaça. Desacato e resistência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Garantia da execução das medidas protetivas. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

30 - TJSP Apelação da Defesa. Dano qualificado (contra patrimônio público), embriaguez ao volante, desacato e resistência. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas. Declarações dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Estado de embriaguez demonstrado pela prova testemunhal. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade de demonstração de potencialidade lesiva da conduta. Desacato e resistência configurados. Dano qualificado comprovado pela prova oral e pericial. Condutas típicas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base revertidas ao mínimo legal. Maus antecedentes afastados. Condenação cuja pena foi extinta há mais de 10 (dez) anos. Ré reincidente. Concurso material mantido. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor diminuída, fixada com observância dos mesmos parâmetros utilizados para fixação da privativa de liberdade. Regime semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP Apelação da Defesa. Lesão corporal majorada, embriaguez ao volante, desacato e resistência. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas. Declarações dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Lesão corporal comprovada pelo laudo pericial. Estado de embriaguez demonstrado pela realização de exame clínico e pela prova testemunhal. Conduta típica. Crime de perigo abstrato. prescindibilidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Desacato e resistência configurados. Condutas típicas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para os crimes de embriaguez ao volante e desacato, sem reflexo nas penas. Em relação ao crime de lesão corporal, incidência da causa de aumento prevista no § 12, do CP, art. 129. Concurso material mantido. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor fixada com observância dos mesmos parâmetros utilizados para fixação da privativa de liberdade. Regime aberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Concessão da suspensão condicional da pena. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP DANO QUALIFICADO, DESACATO E RESISTÊNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É inviável a absolvição quando a prova oral colhida sob o crivo do contraditório comprova sobejamente os fatos narrados na denúncia. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal, desacato e resistência. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Dolo evidenciado.

35 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida absolvição por carência de provas ou legítima defesa. ... (Continua)

36 - TJSP Desacato e Resistência - Insurgência de ambas as partes - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Insurgência ministerial quanto ao agravamento da pena - Descabimento - Fixação de regime aberto ao início do cumprimento - Pena que não comporta modificação - Recurso desprovido

37 - TJSP Habeas corpus - Crimes de Tráfico de drogas, Desacato e Resistência - Pleito de revogação da prisão preventiva, apontado ausência de fundamentação idônea - Possibilidade - Pequena quantidade de droga apreendida - Paciente primário, de bons antecedentes, que declarou endereço fixo - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Precedentes - Inexistência de dados concretos a indicar risco à ordem pública ou à instrução criminal em caso de soltura - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado.

38 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Extorsão, desacato e resistência. Pedido de agilização de exame pericial, objetivando progressão de regime. Questão não-Analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem não-Conhecida.

1 - Não pode o STJ analisar o pedido de agilização do exame pericial do paciente, para fins de progressão de regime prisional, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do STJ.... (Continua)

39 - TJSP Habeas corpus - Lesão corporal qualificada, desacato e resistência - Internação provisória decretada - Pedido de liberdade - Impossibilidade - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 319, VII, do CPP - Circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente que recomendam cautela em sua desinternação - Previsão legal de exame pericial atestando a inimputabilidade que não exclui juízo cautelar em momento anterior pela autoridade judicial quando presentes os pressupostos da internação provisória - Descabimento de outras medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

40 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DESFAVOR DO ACUSADO - PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO CLÍNICO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NÃO CONFIGURADA - EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - PENAS BEM DOSADAS - RECURSO DESPROVIDO.

41 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, DESACATO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

Materialidade e da autoria delitivas comprovadas. Os elementos de prova obtidos em sede policial estão devidamente ratificados em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Réu com um comparsa não identificado, subtraiu cabos de energia elétrica. Prisão em flagrante. Firmes depoimentos dos agentes da lei. Teoria da apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Autoria e materialidade do crime dos crimes de resistência e desacato demonstradas. Mantido juízo de censura. Dosimetria não merece ajustes. Mantido o regime prisional. Desprovimento do recurso.... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Sentença que: (i) condenou a acusada pelo crime de desacato, absolvendo-a da imputação referente ao delito de resistência; (ii) condenou o réu Lucas pelos delitos de desacato e resistência. Recursos de ambos os acusados. 1. Foram oferecidas razões de apelo apenas em relação à acusada Priscila. Desnecessidade, todavia, de regularização do apelo do corréu. 2. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação a ambos os acusados. Recurso da acusada Priscilla provido. Declaração de extinção da punibilidade do acusado Lucas, prejudicada a regularização do apelo.

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Réu condenado por desobediência, desacato e resistência, com pena de 11 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal. Recurso busca a absolvição quanto ao todo da condenação por insuficiência probatória e, especificamente quanto ao crime de desobediência, pela atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a substituição da pena corporal por pena de multa e, ainda, o abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desacato e resistência. Pretensão de absolvição por ausência de dolo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Desacato e resistência. Tese de absolvição por inexistência de provas. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano quanto ao exame do conjunto fático-probatório, concluiu estar comprovada a materialidade e a autoria tocante aos delitos previstos nos CP, art. 329 e CP, art. 331,Código Penal. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório, demandaria o revolvimento do arcabouço de provas e fatos acostados ao caderno processual, o que encontra óbice Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo. Subsidiariamente, o afastamento da agravante da reincidência. Impertinência. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação Criminal. Desacato e resistência. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos firmes dos agentes públicos corroborados pelas demais provas produzidas nos autos. Condutas típicas. Eventual ânimo alterado ou estado de embriaguez voluntária do apelante por ocasião dos fatos não afasta o dolo. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Penas fixadas no mínimo legal. Concurso material. Regime inicial aberto adequado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido

48 - STJ Penal. Desacato e resistência praticados por policial militar que estava fora de serviço e em lugar estranho à administração militar. Alcance da expressão «militar em situação de atividade ou assemelhado. Competência da justiça comum estadual.

«- «Compete à Justiça comum estadual o processamento e julgamento de crime de desacato cometido por militar de folga, durante abordagem policial, contra militares, em local estranho à administração militar. Isso porque tal situação não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no CP, art. 9º, II Militar. (CC 114.205, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, DJe de 9/11/2011). ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, LESÃO CORPORAL, DESACATO E RESISTÊNCIA. art. 129, § 13, E ART. 155, CAPUT, C/C ART. 61, II, F (SEGUNDO CRIME) E H (AMBOS OS CRIMES), NA FORMA DA Lei 11.340/06, ART. 329, ART. 129, CAPUT, NA FORMA DO § 12 (DUAS VEZES) E ART. 331, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que agrediu sua avó, que se negou a lhe dar dinheiro para comprar drogas, arremessando uma batata em sua direção, atingindo a perna, que ficou com um hematoma, e pegou o aparelho de televisão, dizendo que o venderia e o colocou no quintal, passando a quebrar objetos dentro de casa. Logo depois, entrou em luta corporal com policiais militares que foram acionados para atender à ocorrência, desferindo chutes, socos e empurrões, provocando-lhes lesões, tendo sofrido um corte na testa ao tentar fugir. Ao ser levado para atendimento no hospital, ainda desacatou um dos policiais dizendo ao mesmo que se veria com ele após sair da cadeia. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crimes de resistência e desacato. Princípio da consunção. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)