Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO
e RESISTÊNCIA - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Conjunto probatório evidenciado sob o palio do contraditório e ampla defesa. Manutenção do regime inicial semiaberto e negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena - «Sursis - Delito praticado com violência e reincidência em crime doloso. ... ()
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