Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 290.6579.0777.7782

1 - TJSP Apelação criminal. Desacato e resistência. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Atipicidade em relação ao desacato não configurada. Condenação mantida. Apelo não provido.

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