desaapropriacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPIAÇÃO AMIGÁVEL - PACTA SUNT SERVANDA -

Existência de escritura pública de desapropriação amigável - Discussão posterior ao acordo sobre qual seria a exata metragem do terreno objeto da desapropriação - Autora que deu plena e geral e irrevogável quitação com relação ao negócio jurídico firmado entre as partes - Contornos do imóvel corretamente delineados na escritura - Ciência de ambas as partes do objeto do acordo - Impossibilidade de discussão posterior - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Doação com encargo de particular para o município. Inexecução pelo ente público. Ação indenizatória. Desapropriação indireta não caracterizada. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º e do Decreto 20.910/1932, art. 4º e CCB/2002, art. 562. Ausência de prequestionamento.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória movida por particular contra o Município de São José dos Pinhais pelo descumprimento do Acordo de Desapropriação Amigável entre eles celebrado pelo qual foram doados imóveis ao ente municipal com o encargo de que a urbe executasse obras de drenagem e revestimento antipó em áreas destinadas à ruas. Ante a inexecução do encargo, postulou-se indenização no montante do valor de mercado das áreas objeto da escritura pública de desapropriação amigável, ou, alternativamente, em perdas e danos pelos prejuízos com a comercialização de unidades imobiliárias em condomínios fechados contíguos às áreas desapropriadas. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JAPERI. DESPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Juízo a quo que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. Irresignação da parte autora. O STJ, em julgamento de casos repetitivos, firmou a tese do Tema 1.019, no sentido de que «[o] prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC". Por sua vez, o dies a quo para contagem do prazo se dá com o efetivo desapossamento do bem imóvel, conforme precedentes daquela Corte Superior e deste Tribunal. Poder Público municipal que editou, em 12/6/2003, decreto declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis da apelante, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, i. Nos termos do art. 35, do referido decreto, a inexistência de processo de desapropriação não legitima eventual reivindicação do bem expropriado, de maneira que a solução se dá mediante o pagamento de indenização. Doação do bem imóvel à 2ª apelada em 2/9/2004, onde foi instalada sua sede, configurando-se a prescrição da pretensão no ano de 2014. A instauração de processo administrativo, com vistas ao pagamento da indenização, e ajuizamento da presente ação em 2015 e 2019, respectivamente, quando há transcorrido o prazo decenal. Cerceamento de defesa não verificado, ante a ausência de utilidade das provas requeridas e o não cabimento de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o requerimento de produção probatória. Precedentes. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO.

O POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO QUE TENHA JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO NA POSSE PODERÁ REQUERER AO JUIZ QUE O SEGURE DA TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE, MEDIANTE MANDADO PROIBITÓRIO EM QUE SE COMINE AO RÉU DETERMINADA PENA PECUNIÁRIA CASO TRANSGRIDA O PRECEITO (CPC, art. 567). NO CASO, AUSENTE PROVAS QUANTO A EVENTUAIS ATOS MATERIAIS NO SENTIDO DE AMEAÇA AO EXERCÍCIO DE POSSE PELO AUTOR, EM RELAÇÃO À ÁREA OBJETO DE DESPROPRIAÇÃO E NA QUAL FOI CONCLUÍDA A ESTRADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NA MEDIDA EM QUE A PRETENSÃO TRATA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA, SENDO ASSIM MATÉRIA A SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO AMIGÁVEL EM MATÉRIA DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). INSURGÊNCIA RECURSAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DESTE TJPR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE EXPROPRIANTE E EXPROPRIADO APTO A SER LEVADO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

Caso em exame 1.1 Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença que, nos autos do pedido de homologação de acordo extrajudicial 0002786-30.2022.8.16.0194, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, por considerar que a parte autora não possui interesse de agir na homologação.1.2 Nas razões recursais a parte apelante sustenta que: a) possui interesse de agir na demanda; b) a existência de acordo em desapropriação não impede a homologação judicial; c) o acordo extrajudicial é ato jurídico perfeito (art. 6º, I, LINDB) passível de homologação; d) as partes podem buscar o Poder Judiciário para transformar o acordo extrajudicial em um título judicial; e) a homologação judicial do acordo visa a conferir segurança jurídica à relação apresentada; f) «a extinção da presente ação sem homologação do acordo viola os arts. 485, I e VI; 515, III e 487, III, «b do CPC/2015; Decreto-lei 3.365/1941, art. 3º e Decreto-lei 3.365/1941, art. 10; CPC/73, art. 475-N e Lei 9.099/95, art. 57.1.3 A d. Procuradoria de Justiça manifesta-se pela desnecessidade de intervenção ministerial, ante a inexistência de interesse público primário no caso em tela.2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em analisar, preliminarmente, se é necessária ... (Continua)

6 - STJ Desapropriação indireta. Indenização. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III da CF/88. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que julgou o feito procedente, com condenação da recorrente ao pagamento da indenização por desapropriação indireta no valor de R$ 53.730,00, após superar as matérias preliminares, na qual se pleiteiava, tanto a ilegitimidade de parte do DER, por ter sido a desapropriarão empreendida por concessionária, quanto a prescrição. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Propriedade privada. Invasão por particulares. Anterior ação reintegratória. Inércia do poder público no cumprimento da reintegração de posse. Ausência de ato positivo por parte da administração. Não caracterização como desapropriação indireta. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando indenização por desapropriação indireta, em decorrência da inércia e omissão do Poder Público no cumprimento de duas ordens de reintegração de posse de área a eles pertencentes, o que culminou, após 15 anos de tramitação do feito, na improcedência do pedido de reintegração de posse, em razão da impossibilidade do pedido, uma vez que, naquela ocasião, do julgamento da reivindicatória no domínio, a área ocupada já contava com mais de 3.000 esbulhadores. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, com o restabelecimento integral da sentença monocrática de improcedência do pedido, inclusive no tocante à verba sucumbencial. ... (Continua)

8 - TJSP DESAPROPRIÇÃO.

Indenização bem fixada. Adoção do valor apontado pelo laudo pericial. Perícia bem fundamentada. Valor mantido. Sentença mantida neste aspecto. ... (Continua)

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - DESAPRIOPRIAÇÃO INDIRETA -

Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização em virtude de desapropriação indireta do imóvel da autora, ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel a partir de janeiro de 2.012 e à devolução em dobro dos valores pagos a título de IPTU, dos anos de 2.012 a 2.015 - Sentença de parcial procedência, para reconhecer a desapropriação indireta, condenando o réu ao pagamento de indenização, cujo valor será fixado em liquidação de sentença, acrescido de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, desde a imissão na posse, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, além da devolução do valor do IPTU de forma simples - Cabimento em parte da reforma da r. sentença - INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - Documentação trazida aos autos que demonstra que o réu construiu duas quadras de esportes e um «playground, para uso comunitário, em imóvel de propriedade da autora - Fotografias trazidas pela autora que evidenciam a construção dos equipamentos de uso comunitário e «levantamento cadastral que identifica a ocupação do terreno da autora por estes equipamentos - Réu que deixou de contestar a ação, mesmo tendo sido regularmente citado - Caracterizada a desapropriação indireta, sendo devido o pagamento da respectiva indenização, a ser fixada na fase de liquidação de sentença - JUROS COMPENSATÓRIOS - Art. 15-A, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1.941, que estabelece o dever de o proprietário comprovar os lucros cessantes decorrentes da perda da posse, para fim de auferir juros compensatórios, que equivalem à indenização pelo uso do imóvel - Terreno desapropriado que consiste apenas em terra nua, sem qualquer benfeitoria, sendo que a autora não trouxe qualquer prova de que houve lucros cessantes - Assim, não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório, deve ser excluída a condenação do réu ao pagamento de juros compensatórios - Precedentes deste TJ/SP - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU - A autora pretende a devolução de valores pagos a título de IPTU do imóvel desapropriado referentes aos exercícios de 2.012 a 2.015, porém, não trouxe aos autos qualquer elemento de convicção de que o apossamento administrativo tenha se iniciado em 2.012, havendo apenas provas de que se iniciou em 2.015 - Desse modo, é de rigor que a devolução dos valores pagos a título de IPTU refira-se apenas ao exercício do ano de 2.015 - Sentença reformada em parte - REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, apenas para excluir a condenação do réu ao pagamento de juros compensatórios e determinar que a devolução dos valores pagos a título de IPTU deva ocorrer apenas em relação ao exercício de 2.015 - Mantidos os ônus da sucumbência conforme fixados na r. sentença... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INTERPOSTA COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE DESAPROPRAÇÃO ADMISTRATIVA SEM A DEVIDA INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência do pedido inicial, embasada no Tema 1004- STJ, que não pode ser mantida. Caso em que resta caracterizada a hipótese de limitação administrativa e não a ocorrência de desapropriação indireta, visto que a autora ainda é a titular do domínio sobre o terreno e inexiste apossamento por parte da administração (que pressupõe necessariamente a prática de atos materiais), de forma que a indenização reclamada tem natureza pessoal, e não real. STJ já se manifestou no sentido de que, para que se caracterize a desapropriação indireta, «é preciso que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes circunstâncias: (a) o apossamento do bem pelo Estado, sem prévia observância do devido processo de ... (Continua)

11 - TJMG Desapropriação. Não incidência de ITBI. Mandado de segurança. Tributário. Ausência de intimação. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Desapropriação. ITBI. Não incidência. Aquisição originária da propriedade. Inexistência de transmissão. Mandado de averbação. Necessidade de comprovação da desapropriação

«- Por se tratar de forma de aquisição originária de propriedade, a desapropriação não deflagra transmissão e, pois, não revela hipótese de incidência do ITBI. ... (Continua)

12 - STJ Desapropriação indireta. Decreto-lei 3.365/41, art. 34: Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso provido.

«O Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 não se aplica às ações de indenização por desapropriação indireta, mas, sim, às ações de desapropriação direta. ... (Continua)

13 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Pretensão ao recebimento de multa. Alegação do exeqüente de que os executados descumpriram o contrato ao lhe vender imóvel alcançado por projeto de desapropriação. Circunstância em que a existência de projeto de desapropriação não caracteriza descumprimento contratual dos embargantes, não evidenciada, «in casu, a desapropriação, sendo a indenização expropriatória de incumbência do ente público emissor do ato, caso sobrevenha desapropriação futura. Observância de que o fato do príncipe, consistente na desapropriação estatal, não pode ser imputado aos particulares como causa de descumprimento de contrato, já que a ele não deram causa. Necessidade. Recurso não provido.

14 - STJ Desapropriação indireta. Ação de desapropriação não proposta.

«Se à declaração de interesse social sobrevém o desapossamento administrativo do imóvel, com sua destinação a terceiros, pouco importa que a ação de desapropriação não tenha sido proposta; o Poder Público responde igualmente pela perda da propriedade.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Ato administrativo. Desapropriação. Pretendida indenização em face de prejuízos experimentados decorrentes de desapropriação. Distribuidora de combustíveis. Desapropriação de Posto de revenda de sua «bandeira. Pretensão ao recebimento de indenização em face do expropriante. Descabimento. A relação jurídica contratual da autora com o estabelecimento desapropriado é estranha ao ato administrativo indenizável, pois não era detentora do «fundo de comércio alcançado pela desapropriação. Ação improcedente. Recurso provido.

16 - STJ Administrativo. Desapropriação. Ação cautelar de antecipação de prova. Laudo. Ônus. Expropriante. Risco de perecimento. Ausência.

«1 - O acórdão recorrido fundamentou seu entendimento na provável propositura futura de ação de desapropriação direta pelos recorrentes, hipótese a ensejar que arcasse com a antecipação dos honorários periciais. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Inalienabilidade. Desapropriação. Sub-rogação no valor da indenização. CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.677.

«A transferência da propriedade, por efeito de desapropriação constitui alienação. Na desapropriação de bem inalienável, a indenização fica sub-rogada no vínculo de inalienabilidade (CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.677)... (Continua)

18 - 2TACSP Desapropriação indireta. Litispendência. Indenizatória, proposta quando já distribuída ação de desapropriação, com regular imissão na posse do ente expropriante. Litispendência inocorrente, pois diversos são as causas de pedir. Inexistência, porém, de apossamento ilícito. Ação indenizatória descabida por falta de interesse processual. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

A causa de pedir numa ação de desapropriação e numa ação indenizatória por apossamento administrativo ilícito não é o mesmo, mas se foi regular a imissão provisória na posse do imóvel, pelo ente expropriante, descabe promover a ação indenizatória chamada desapropriação indireta.... (Continua)

19 - STJ Competência. Desapropriação. Ação tramitando na Justiça Estadual Comum. Crédito trabalhista. Pedido de reserva de valor. Incidentes da desapropriação. Julgamento pelo Juízo Estadual. CPC/1973, art. 115.

«Na ação de desapropriação tramitando perante a Justiça Estadual devem ser solucionados os conflitos de terceiros sobre valores pretendidos a incidirem no total depositado. Tratando-se de crédito trabalhista, a competência do Juiz do Trabalho resume-se em fazer apresentar o valor da dívida ao juiz da desapropriação para que reserve, dada a natureza privilegiada do crédito, valor suficiente à sua liquidação. Conflito conhecido. Juiz Estadual competente.... (Continua)

20 - STJ Desapropriação. Depreciação do remanescente não reconhecida.

«Proprietário que, antevendo a construção de rodovia estadual, reservou uma faixa de 70,00 m de largura para a sua implantação, transferindo o restante de seu domínio a terceiro. Desapropriação superveniente de uma área de 50,00 m de largura. Pretensão à desapropriação compulsória das tiras excedentes, isto é, de 10,00 m de largura de cada lado da rodovia, porque insuscetíveis de utilização. Improcedência, porque o proprietário não pode, por sua exclusiva vontade, transformar uma área «non aedificandi em área sujeita à desapropriação compulsória.... (Continua)