Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO.

O POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO QUE TENHA JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO NA POSSE PODERÁ REQUERER AO JUIZ QUE O SEGURE DA TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE, MEDIANTE MANDADO PROIBITÓRIO EM QUE SE COMINE AO RÉU DETERMINADA PENA PECUNIÁRIA CASO TRANSGRIDA O PRECEITO (CPC, art. 567). NO CASO, AUSENTE PROVAS QUANTO A EVENTUAIS ATOS MATERIAIS NO SENTIDO DE AMEAÇA AO EXERCÍCIO DE POSSE PELO AUTOR, EM RELAÇÃO À ÁREA OBJETO DE DESPROPRIAÇÃO E NA QUAL FOI CONCLUÍDA A ESTRADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NA MEDIDA EM QUE A PRETENSÃO TRATA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA, SENDO ASSIM MATÉRIA A SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA.... (Continua)