depressao aposentadoria por invalidez
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Doc. LEGJUR 856.9064.1069.7776

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS.


Pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, pois houve o reconhecimento pela Administração Estadual em 2006, com indevida revisão em 2011. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2034.5500

2 - TST Seguridade social. Indenização por danos morais. Supressão do plano de saúde quando da aposentadoria por invalidez.


«O Regional asseverou que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi motivada pela indevida supressão do plano de saúde no período de suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez, no momento em que o reclamante mais necessitava estar acobertado pelo referido plano em virtude da inaptidão para o trabalho, acarretando-lhe abalo psicológico, aferido com base no que sentiria o homem médio submetido à mesma situação, nos termos do CPC/1973, art. 334, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2014.1300

3 - TST Seguridade social. Indenização por danos morais. Supressão do plano de saúde quando da aposentadoria por invalidez.


«O Regional asseverou que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi motivada pela indevida supressão do plano de saúde no período de suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez, no momento em que o reclamante mais necessitava estar acobertado pelo referido plano em virtude da inaptidão para o trabalho, acarretando-lhe abalo psicológico, aferido com base no que sentiria o homem médio submetido à mesma situação, nos termos do CPC/1973, art. 334, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5335.2001.4000

4 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato. Prescrição quinquenal.


«A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, mas não o extingue. Assim, não se aplica a prescrição bienal extintiva, mas somente a quinquenal (inciso XXIX do CF/88, art. 7º, primeira parte, e Orientação Jurisprudencial 375, da SDI-I, do TST). Pela teoria da actio nata, o prazo da prescrição se inicia quando nasce o direito de ação, e este, em geral, quando violado o direito material subjetivo que aquela visa garantir. A supressão do plano de saúde do empregado decorreu de ato único e isolado do empregador, que representou o momento em que teria surgido a lesão ao direito, ali iniciando o prazo prescricional, até mesmo porque o benefício postulado não decorre de preceito de lei (Súmula 294, do TST). Uma vez que a supressão do plano de saúde do empregado ocorreu há mais de dez anos antes da propositura da presente demanda, a pretensão do reclamante encontra-se fulminada pela prescrição, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos após o conhecimento da lesão alegada sem que o Judiciário fosse acionado.... ()

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Doc. LEGJUR 918.5265.6018.2428

5 - TJDF Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Reversão de Aposentadoria por Invalidez. Improcedência do Pedido.


I. Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0002.3900

6 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Plano de saúde. Supressão pelo empregador por ocasião da aposentadoria por invalidez. Prescrição aplicável.


«Hipótese em que a concessão de plano de saúde pelo empregador não está assegurada por preceito de lei. Nesse cenário, tratando-se de pedido de prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei (plano de saúde), e tendo o empregador suprimido tal parcela por ocasião da aposentadoria por invalidez do autor em 14/07/2001, incide a prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST, uma vez que a presente reclamação foi ajuizada apenas em 28/09/2011 (mais de 10 anos após a supressão do plano de saúde). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1014.9200

7 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-alimentação. Supressão.


«A indicação de ofensa à Lei 6.321/1976 esbarra no óbice contido na Súmula 221/TST e a de contrariedade às Súmulas 51, 241 e 288 do TST, no disposto na Súmula 297 desta Corte ante a falta do necessário prequestionamento. Os arestos colacionados são inespecíficos, porquanto tratam apenas da natureza jurídica do auxílio-alimentação, nada registrando sobre a suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez, como no caso vertente. Incidência da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 638.0675.2288.0962

8 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA). RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Ação previdenciária ajuizada por segurado, vigilante de carro forte, visando ao restabelecimento de auxílio-doença acidentário (NB 626.764.724-6, espécie 91), cessado administrativamente em 11/03/2022, e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em razão de sequelas decorrentes de grave acidente de trabalho (capotamento de veículo) ocorrido em 06/02/2019. A sentença previu a procedência do pedido para conceder a aposentadoria por invalidez acidentária desde a data da cessação administrativa do benefício anterior e reconhecer a incapacidade total e permanente do autor, considerando o conjunto probatório, suas condições pessoais e sociais. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para que seja concedido apenas o auxílio por incapacidade temporária com o encaminhamento para reabilitação profissional ao argumento de que a perícia judicial não teria concluído pela incapacidade omniprofissional. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.8102.9002.6300

9 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Recurso de revista com agravo. Indenização por danos morais. Supressão do plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.


«1. Afasta-se, inicialmente, a violação do CLT, art. 5º, X, da CF, pois, nos termos, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. No caso, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais se relacionou à supressão do plano de saúde no período de suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez ocasionada por doença ocupacional, momento em que a reclamante mais necessitava estar acobertada pelo referido plano em virtude da inaptidão decorrente do trabalho desempenhado no reclamado, conforme o acórdão recorrido. O primeiro aresto é inespecífico, porque, além de não abordar as supracitadas peculiaridades fáticas (especialmente o fato de a supressão do plano de saúde ter ocorrido na aposentadoria por invalidez decorrente de doença ocupacional), não expende tese jurídica a ser confrontada, limitando-se a assentar que o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 126/TST, pois implica o reexame de fatos e provas a tentativa de rever o posicionamento adotado pelo Regional que,. com respaldo no conjunto probatório, concluiu que o sofrimento causado pela supressão do plano de saúde TELEMED não é suficiente para gerar o direito ao pagamento da indenização por danos morais-. O paradigma remanescente também é inespecífico, porque trata de indenização por danos morais decorrentes da supressão/alteração da assistência médico-hospitalar oferecida pelo Clube dos Veteranos ocorrida à época da rescisão contratual, situação fática totalmente distinta da analisada no acórdão turmário, que se refere à indenização por danos morais decorrentes da supressão do plano de saúde à época da suspensão contratual (aposentadoria por invalidez ocasionada por doença ocupacional). Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 656.3349.2005.8052

10 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVIMENTO. I. 


Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para implantação de benefício previdenciário. Autora, servidora pública municipal, busca aposentadoria por invalidez ou manutenção do auxílio-doença devido a quadro depressivo severo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência visando a manutenção do auxílio-doença até a resolução do mérito. III. Razões de Decidir: 3. Presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, evidenciados pelos laudos médicos que atestam a gravidade do quadro depressivo da autora e os riscos de retorno ao trabalho. 4. Laudos médicos indicam a necessidade de afastamento devido a sintomas graves, incluindo risco de suicídio e comportamentos heteroagressivos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A manutenção do auxílio-doença é necessária para preservar a saúde da autora e de terceiros. Legislação Citada: Lei Municipal 3.881/2015, art. 35; Lei Municipal 4.282/2020, art. 3º. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 144.5285.9004.0400

11 - TRT3 Seguridade social. Danos morais. Supressão de plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.


«Primeiramente, sabe-se que o inadimplemento de verbas trabalhistas ou descumprimento de normas legais, coletivas ou cláusulas contratuais gera a reparação através do pagamento ou do cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, não importando na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois não se trata de típico ato ilícito ou de abuso de direito, mas descumprimento contratual. Isso porque não se pode falar em ato ilícito, já que o plano de saúde somente foi cancelado após a reclamada ser comunicada da concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, havendo apenas o inadimplemento contratual por parte da empresa, cuja reparação se deu pelo comprovado restabelecimento do plano (f. 124). Em que pese a exposição supra, é vedada pelo ordenamento jurídico reformatio in pejus, razão pela qual necessária se faz a manutenção do julgado quanto ao valor estabelecido a título de indenização por danos morais, fixado em consonância com o princípio da razoabilidade (art. 5º, inciso LIV, CR/88).... ()

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Doc. LEGJUR 605.7703.4665.5805

12 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.


Constatada a efetiva ocorrência de equívoco no aresto embargado, no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para supressão do vício apontado, aplicando os efeitos infringentes ao julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 711.4966.3029.3587

13 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, COLUNA E QUADRO DEPRESSIVO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA.


"Não constatado tecnicamente o alegado agravamento das lesões reclamadas a implicar invalidez total e permanente, não se cogita de substituição do auxílio-acidente mantido por aposentadoria"... ()

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Doc. LEGJUR 144.5515.5001.6200

14 - TRT3 Seguridade social. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez. Supressão. Alteração contratual lesiva.


«O fornecimento do plano de saúde pela reclamada acaba incorporando-se ao contrato de trabalho do autor, na condição de cláusula mais benéfica. Dessarte, não pode ser suprimido, traduzindo-se em alteração contratual lesiva ao reclamante, o que não é admitido no direito pátrio, havendo clara infringência ao disposto no CLT, art. 468, que traduz um dos princípios basilares do Direito do Trabalho.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2034.5400

15 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Supressão do plano de saúde.


«A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 440 desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2014.1200

16 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Supressão do plano de saúde.


«A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 440 desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º.... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0006.5000

17 - TJRS Seguridade social. Direito público. Servidor público. Aposentadoria. Invalidez permanente. Prova pericial. Desistência. Provento integral. Afastamento. Le-10098/1994, art. 158, I, § 1º. Interpretação. Apelação cível. Servidor público. Estado do rio grande do sul. Magistério. Aposentadoria por invalidez para o serviço público conforme Lei 10.098/1994, art. 158. Pretensão de percepção de proventos integrais. Impossibilidade.


«1. Embora diagnosticada com câncer de mama em 2001, a autora realizou o tratamento da enfermidade, inexistindo prova nos autos acerca de eventual recidiva da doença após a cirurgia e tratamentos que se seguiram com intuito curativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 720.6872.6383.4302

18 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E 13.467/2017. 1. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A PARCELA NA HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA 333/TST. 2. RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST, I. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.


I. No tocante ao tema « supressão do tíquete alimentação frente à aposentadoria por invalidez, ficou registrado, na decisão agravada, que, na esteira da jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, o empregado aposentado por invalidez tem o direito de continuar a receber o auxílio-alimentação previsto em norma coletiva somente quando essa norma prevê expressamente o direito para esses casos, valendo-se da regra prevista no CCB, art. 843, que assegura a interpretação restritiva de cláusulas benéficas. In casu, há notícia, no acórdão regional recorrido, de que não há previsão, na norma coletiva, de pagamento do referido benefício na hipótese de aposentadoria por invalidez. Logo, a pretensão recursal do Reclamante de perceber tal benesse durante a aposentaria por invalidez está fadada ao insucesso, à luz da Súmula 333/TST, razão pela qual foi denegado seguimento ao seu apelo, no particular. Seguindo a mesma ratio decidendi, acima espelhada, na decisão agravada se proveu o recurso de revista da Reclamada em relação à matéria « auxílio educação frente à aposentadoria por invalidez «, para afastar a condenação da Reclamada ao reestabelecimento do reembolso educacional, diante da ausência de previsão expressa na norma coletiva de continuação do benefício em relação ao empregado aposentado por invalidez. II . No que tange à questão do « recolhimento do FGTS durante a aposentadoria por invalidez, se asseverou, na decisão atacada, que o acórdão regional está em sintonia com o entendimento da SBDI-1 do TST de que, durante o período de suspensão do contrato em virtude de aposentadoria por invalidez, não há obrigação do empregador em proceder ao recolhimento do FGTS do empregado, uma vez que o referido benefício previdenciário não se insere nas hipóteses da Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º, que deve ser interpretado restritivamente, ou seja, a obrigatoriedade dos depósitos está limitada aos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho . III . Por outro lado, no decisum agravado foi provido o recurso de revista empresarial em relação à questão « honorários advocatícios «, notadamente porque a demanda é anterior à reforma trabalhista, não tendo o Autor preenchido os requisitos cumulativos previstos na Súmula 219/TST, à míngua de assistência sindical. IV. Registra-se, por oportuno, que a publicação do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário se deu em fevereiro de 2014, antes, portanto, das alterações impulsionadas pela Lei 13.105/14, valendo pontuar que, ao contrário do que sustenta o Reclamante, ora Agravante, para se reformar o acórdão regional não foi necessário reexaminar fatos e provas do processo, bastando, para tanto, analisar os fundamentos constantes do acórdão recorrido, sendo que, em relação aos temas providos, o recurso de revista empresarial, por óbvio, atendeu a todos os requisitos de admissibilidade recursal, inclusive os previstos no CLT, art. 896, na redação vigente à época. V . Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, a sua manutenção é medida que se impõe. VI . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 121.8341.1000.0100

19 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Supressão do plano de saúde após a aposentadoria por invalidez. CLT, art. 468. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.


«A supressão do plano de saúde garantido aos demais funcionários justamente no momento em que o empregado se encontra afastado, em aposentadoria por invalidez, momento em que mais necessita do benefício, acarreta sentimento de angústia, pois inviabiliza os meios para tratar da sua saúde, a denotar ato ilícito do empregador, a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1086.1500

20 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Plano de saúde. Término do benefício. Previsão expressa em norma interna da reclamada. Deficiência do aparelhamento da revista.


«1. O Tribunal Regional entendeu que a aposentadoria por invalidez é causa de suspensão do contrato de trabalho. Contudo, manteve o indeferimento do pedido de restabelecimento do plano de saúde com fundamento na norma regulamentar da empresa que «prevê a supressão do benefício no caso de aposentadoria por invalidez. A tese regional, portanto, está fundada na premissa de que, aos regulamentos de empresa, deve ser conferida interpretação restritiva, «sob pena de se atribuir ao empregador obrigação complementar a que não se obrigou. 2. Em tal contexto, a indicação de ofensa ao CLT, art. 475, que tão somente prevê a suspensão do contrato de trabalho durante a aposentadoria por invalidez, desserve ao conhecimento da revista. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmulas 296 e 337, I, «a, do TST).... ()

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