Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Constatada a efetiva ocorrência de equívoco no aresto embargado, no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para supressão do vício apontado, aplicando os efeitos infringentes ao julgado. ... ()
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