depoimento pessoal confissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prova. Depoimento pessoal. Confissão ficta. Possibilidade. Enunciado 74/TST. CPC/1973, art. 343, § 1º.

«... Em relação à pena de confissão sofrida pelo recorrente, rejeita-se a alegação de que não há previsão legal para a penalidade. OCPC/1973, art. 343, § 1º, é perfeitamente compatível com o processo trabalhista, conforme Súmula 74/TST. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

2 - TJSP Prestação de serviços. Contrato verbal. Prova suficiente. Depoimento pessoal. Confissão. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

3 - TJSP Prova. Produção. Depoimento pessoal do autor. Despejo. Falta de pagamento com cobrança de alugueres. Alegação de ausência do autor em audiência de instrução, acarretando na pena de confissão. Termo de audiência. Desistência formal das partes do depoimento pessoal. Confissão não caracterizada. Prova testemunhal insuficiente para caracterização de alteração no valor das contas. Cobrança de alugueres procedente, sendo extinta a ação de despejo, em face da desocupação do imóvel. Recurso desprovido.

4 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Depoimento pessoal. Confissão. Não caracterizada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRAUTUITA. PRECLUSÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. NÃO COMPARECIMENTO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA. CHEQUE NÃO NOMINAL. TÍTULO AO PORTADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Considerando o disposto no caput do CPC, art. 100 (CPC), não tendo a parte autora impugnado o pedido de justiça gratuita formulado em sede de defesa quando da apresentação da sua impugnação, se encontra preclusa a oportunidade para impugnar a concessão desse benefício. ... (Continua)

6 - TRT3 Cerceio de defesa. Depoimento pessoal da parte – indeferimento.

«Há cerceio de defesa quando indeferida pelo d. Juízo a pretensão do autor de ouvir o depoimento pessoal do preposto. OCPC/1973, art. 343, compatível com o procedimento trabalhista, estabelece que «quando o juiz não determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento. Em seus incisos II e III estabelece a ordem dos depoimentos. Requerido pelo reclamante, após seu depoimento, a oitiva do preposto, ainda que não o tenha requerido anteriormente ao seu próprio depoimento, é oportuna a pretensão, porquanto respeitada a ordem legalmente prevista, já que anteriormente à oitiva das testemunhas. É, manifesto o direito da parte em requerer o depoimento pessoal da outra com o objetivo de obter a confissão judicial provocada.... (Continua)

7 - TRT3 Depoimento pessoal. Parte. Cerceamento de defesa. Indeferimento da tomada de depoimento pessoal. Caracterização.

«É de se reconhecer o cerceio de defesa, quando rejeitada a pretensão da parte, de ouvir o depoimento pessoal da outra, principalmente na hipótese de a demanda não versar sobre questões unicamente de direito. Com efeito, o CPC/1973, art. 343, compatível com o procedimento trabalhista, estabelece que «quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento. É, pois, direito da parte requerer o depoimento pessoal do adversário na lide, com o objetivo de obter a confissão judicial provocada, ainda mais se também levado em conta o conteúdo normativo do CLT, art. 820, que, antes de se caracterizar como possibilidade a ser ou não deferida, se revela um permissivo direcionado aos litigantes interessados na oitiva do ex adverso.... (Continua)

8 - TJSP Processual civil. Depoimento pessoal por procurador. Poderes para confissão. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a produção de prova oral para depoimento pessoal do representante legal da agravante. CPC/1973, art. 349. CPC/2015, art. 390.

«Conquanto tenha sido determinado depoimento pessoal do representante legal da agravante, cumpre observar que a doutrina não reconhece no ato processual efetivo depoimento pessoal. Isto porque a pessoa física do representante legal que não é parte e, por isso, não poderia ser sujeito do depoimento pessoal se desvincula da sociedade. O representante legal é ouvido apenas para que seja possibilitada eventual confissão. ... (Continua)

9 - STJ Depoimento pessoal. Advogado. Mandato. Mandatário com poderes especiais. Impossibilidade de prestar depoimento pessoal em nome da parte. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 342.

«... Discute-se a possibilidade de procurador com poderes especiais prestar depoimento pessoal no lugar da parte. Há precedente da Quarta Turma deste STJ que defende a impossibilidade de terceiro prestar depoimento pessoal pela parte, ainda que lhe tenham sido conferidos poderes especiais. Confira-se neste sentido o REsp 54.809, da relatoria do e. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, pub. no DJ de 10/6/96. (...) ... (Continua)

10 - TRT4 Depoimento pessoal da parte. Meio de prova. Confissão real.

«No depoimento pessoal, o litigante não presta compromisso de dizer a verdade, nos moldes previstos no CPC/1973, art. 415 para a produção de prova testemunhal. Como refere a doutrina de Mauro Cappelletti, a parte pode ser qualificada como a melhor fonte de prova, em razão das informações imediatas que possui; contudo, pelos seus interesses pessoais na solução do litígio, pode ser considerada a fonte de prova menos confiável. O depoimento pessoal, segundo doutrina majoritária, não é meio de prova, senão quando incorre em confissão real, quando o depoente admite fatos contrários ao seu interesse e favoráveis ao adversário. Tem por objetivo, ainda, esclarecer fatos ao juiz, auxiliando-o no seu convencimento, mas sem a força da prova testemunhal, produzida sob compromisso judicial. [...]... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Promotor de justiça. Depoimento pessoal. Descabimento. Ministério Público. Representante processual. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Depoimento pessoal do promotor de justiça. Descabimento.

«O depoimento pessoal é meio de prova que tem como principal finalidade obter a confissão da parte contrária, mostrando-se descabido o depoimento pessoal do Promotor de Justiça em «ação civil pública de responsabilidade pela prática de improbidade administrativa e de defesa do patrimônio público movida pelo Ministério Público, por alegada frustração do caráter competitivo de processos licitatórios. Impossibilita-se a confissão, tratando-se de interesses indisponíveis, dos quais é titular a sociedade, ausente possibilidade de renúncia ou transação, não se podendo obter do Promotor de Justiça a emissão conceitos ou opiniões pessoais sobre a causa, não estando obrigado a depor de fatos a cujo respeito, por profissão, deva guardar sigilo. O Ministério Público é uno, podendo qualquer um de seus membros ser substituído por outro. Inteligência dos arts. 127, «caput e § 1º, da CF e 347, II, do CPC/1973. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento provido liminarmente.... (Continua)

12 - TRT3 Intimação. Validade. Intimação. Depoimento pessoal.

«Por ser incompatível com o princípio da celeridade que vigora no processo do trabalho, inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 343, sendo perfeitamente válida a intimação da parte para comparecimento à audiência em prosseguimento para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, efetuada através de seu advogado.... (Continua)

13 - TRT3 Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal. Parte processual. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Indeferimento do requerimento de coleta do depoimento pessoal do reclamante.

«O CLT, art. 820 dispõe que: As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos juízes classistas, das partes, seus representantes ou advogados. OCPC/1973, art. 343, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769), prescreve que: Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento. Assim, o CLT, art. 820 c/c o CPC/1973, art. 343 arrimam o direito do litigante de requerer o depoimento da parte contrária. O depoimento pessoal da parte é meio de prova pelo qual se pode obter a confissão real e, por conseguinte, um julgamento favorável ao litigante que requereu a oitiva do ex adverso. Tratando-se de meio de prova e estando assegurado constitucionalmente o direito à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), o respectivo indeferimento caracteriza cerceamento do direito de defesa.... (Continua)

14 - TRT2 DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO PROBATÓRIO.

Constitui direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária, de que se podem extrair efeitos de confissão real ou absoluta, não elidíveis por relatos testemunhais. O CLT, art. 848, não pode ser lido isoladamente, mas em diálogo construtivo com dispositivos como o do art. 820, Consolidado e do CPC, art. 385, de modo a facultar a oitiva da outra parte, em busca do almejado efeito da confissão. O Juiz do Trabalho pode interrogar os litigantes, de ofício, como dispõe o CLT, art. 848; mas isso não exclui o direito da parte de também inquirir o adversário, como emerge do aludido CLT, art. 820, em conjunto com o art. 385, e seguintes do CPC, que disciplinam o depoimento pessoal. O fato de que houve, na sequência, oitiva de testemunha, não priva a parte do direito de produzir a específica prova consistente no depoimento de seu contendor. Claro está, contudo, que ouvida uma das partes, forçosamente se procederá à oitiva da parte contrária, assegurando o equilíbrio processual e a paridade de armas. Julgados desta 6ª Turma e do C. TST, nessa direção. Preliminar de nulidade acolhida.... (Continua)

15 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. DIFERENÇAS. CONFISSÃO REAL DA AUTORA EM DEPOIMENTO PESSOAL.

A confissão real da parte autora em depoimento pessoal quanto à regularidade dos registros de jornada torna inaplicável a presunção da Súmula 338/TST. Não é devido o pagamento de horas extras quando a jornada confessada em depoimento pessoal não ultrapassa os limites legais e contratuais. Recurso da reclamante não provido. ... (Continua)

16 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento do direito de produzir prova. Ausência de depoimento pessoal. Não configuração.

«A ausência de depoimento pessoal não configura necessariamente cerceamento do direito de produzir prova para ensejar nulidade. O depoimento pessoal das partes é uma faculdade do julgador na busca da verdade real e não um direito da parte. Tanto mais, quando nenhuma das partes requereu o depoimento pessoal da outra lembrando que a parte não faz prova em favor dela mesma cabendo apenas a confissão expressa em prejuízo próprio.... (Continua)

17 - TRT3 Confissão ficta. Aplicação confissão ficta. Atestado médico cujo teor é afastado pela parte em depoimento pessoal. Ineficácia.

«Se a parte interessada, em depoimento pessoal, contradiz atestado médico apresentado por ela, com vistas a elidir revelia ou confissão por ausência injustificada à audiência (Súmula 122, do C. TST), afastada está a eficácia probatória do documento, sendo correta a decisão que acolhe a revelia ou confissão.... (Continua)

18 - TRT3 Horas extras. Horário fixado em conformidade com o depoimento pessoal do trabalhador.

«A não apresentação pela reclamada da integralidade dos registros de ponto do trabalhador, gera a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, presunção que pode ser elidida por outras provas em direito admitidas. Assim, não merece reparo a decisão de origem, que fixou a jornada de trabalho do empregado em conformidade com o seu depoimento pessoal em relação ao período não abrangido pelos registros de ponto, uma vez que a confissão real prevalece sobre a confissão ficta decorrente da presunção de veracidade dos horários indicados na inicial contida na súmula 338 do TST.... (Continua)

19 - TRT2 Depoimento pessoal. Prova da parte. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 342. CLT, art. 818.

«Não se presta como prova da própria parte. Apenas tem valor como confissão. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEPOIMENTO PESSOAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA COGNITIVA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA.

Inexiste nos autos qualquer indicação de nulidade na condução do depoimento pessoal do requerido, a qual não se verifica por mera contradição ou dificuldade oratória. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL JÁ PRODUZIDA - INOCORRÊNCIA. Já havendo prova pericial produzida em sede policial por profissional com conhecimentos técnicos, inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento sem realização de perícia técnica em motocicleta. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O boletim de ocorrência no qual consta que o condutor teria confessado sua culpa ao policial militar é documento público que goza de fé pública e presunção de veracidade, cabendo à parte comprovar o contrário, mormente quando a versão nele contida está em sintonia com a dinâmica do acidente e, além disso, afasta-se da retratação apresentada pelo requerido em juízo. CUSTEIO DE DANOS - CONFISSÃO. Reforça a ideia de confissão de culpa a conduta do requerido condutor em arcar com os reparos no veículo de terceiro. PROVA TESTEMUNHAL - PROVA VÁLIDA E PERTINENTE. Inexiste impedimento à oitiva de testemunha que trabalhou para o pai da vítima quando possuía dezenove anos de idade, especialmente quando seu testemunho é pertinente e condizente com a dinâmica verificada pelo conjunto probatório. DANOS MATERIAIS - PERÍCIA E ORÇAMENTOS CONDIZENTES - A gravidade dos danos e a verificação de perda total da motocicleta estão suficientemente demonstrados por laudo pericial e por orçamentos juntados aos autos, não infirmados por impugnação genérica do requerido. DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO. A quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se insuficiente a reparar os danos de natureza moral da vítima que suporta fratura do fêmur, desmaio, além de dois procedimentos cirúrgicos, fisioterapia, cinco meses sem andar, dores, tratamento penoso e afastamento de atividades habituais. Indenização majorada para o valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE PROVIDO... (Continua)