Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRAUTUITA. PRECLUSÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. NÃO COMPARECIMENTO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA. CHEQUE NÃO NOMINAL. TÍTULO AO PORTADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Considerando o disposto no caput do CPC, art. 100 (CPC), não tendo a parte autora impugnado o pedido de justiça gratuita formulado em sede de defesa quando da apresentação da sua impugnação, se encontra preclusa a oportunidade para impugnar a concessão desse benefício. ... (Continua)