depoimento extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alegada ilegalidade da prisão em flagrante do recorrente. Nulidade do depoimento extrajudicial. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de apreciação diretamente por este superior tribunal. Supressão de instância.

«1. Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, da aventada ilegalidade da prisão em flagrante do recorrente e, em consequência, de seu depoimento extrajudicial, tendo em vista que essa matéria não foi apreciada pela Corte a quo, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

2 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REVELIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO. IMAGENS DO MOMENTO DA TRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Correta a decisão de decretação da revelia, uma vez que, nos termos do CPP, art. 367, o acusado foi intimado pessoalmente para a redesignação da audiência de instrução, mas deixou de comparecer ao ato, sem motivo justificado, ressaltando que a sua Defesa Técnica estava presente e requereu o que entendeu devido, inclusive com oportunidade para fazer perguntas às testemunhas arroladas pelo Ministério Público. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Depoimento extrajudicial do corréu, retratado em juízo. Ratificação por outros elementos probatórios, colhidos judicialmente. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau « (AgRg no AREsp. 277.963, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 7/5/2013) ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia baseada em depoimento extrajudicial e em testemunho indireto. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJDF EMENTA. PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTO CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADO CONTRA MENOR. LEI Nº 13.431/2017. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE MENOR. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «ararath". Depoimento extrajudicial. Tese de ilicitude da prova. Não acolhimento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Considerando-se que o depoimento extrajudicial do agravante foi « prestado na presença de advogado legalmente constituído, que mais tarde, porém, foi retratado «, não se vislumbra o constrangimento ilegal suscitado.... (Continua)

7 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RODOVIÁRIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PALAVRAS DOS POLICIAIS. FILMAGENS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO USUÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. CAUSA DE AUMENTO DO Lei 11.343/2006, art. 40, III. NATUREZA OBJETIVA. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em depoimento extrajudicial não confirmado em juízo e testemunhos indiretos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo, bem como em testemunhos de ouvir dizer ( hearsay testimony ).... (Continua)

9 - STJ Dosimetria. Confissão espontânea. Depoimento extrajudicial utilizado na condenação. Não aplicação da atenuante de pena. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Condenação fundada em depoimento extrajudicial e testemunho indireto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A ouvida do policial sobre os eventos do inquérito não «judicializa os elementos produzidos na esfera extrajudicial (o que configuraria evidente burla ao CPP, art. 155). É inválida, portanto, a tentativa de transpor para o processo judicial um elemento informativo extrajudicial a partir do hearsay testimony do policial. Precedentes.... (Continua)

11 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO TENTADO. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA JÁ FALECIDA.  AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.  DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA ADEQUADA E PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Devidamente comprovado pelos depoimentos da vítima, já falecida, e da testemunha em na fase extrajudicial, bem como do policial que atendeu a ocorrência em sede extrajudicial e judicial, que a apelante invadiu a casa da vítima e tentou subtraiu pertences, não logrando êxito por ter sido flagrada e contida pela vítima com a ajuda de um vizinho, não há que se falar em absolvição. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRÓXIMO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PALAVRAS DOS POLICIAIS. MÍDIAS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO USUÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. Lei 11.343/2006, art. 42. AFASTAMENTO. CAUSA DE AUMENTO DO Lei 11.343/2006, art. 40, III. NATUREZA OBJETIVA. MANUTENÇÃO.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o recorrente como incurso no crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III).  ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal e cárcere privado. Contexto de violência doméstica. Recurso defensivo. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Versão do réu não demonstrada. Mudança de versão da vítima não considerada, diante do atestado médico e laudo pericial que demonstraram a lesão sofrida, consoante depoimento extrajudicial, verossímil. Relatos seguros dos policiais militares. Responsabilização de rigor. Dosimetria escorreita, sem impugnação pela via. Correta a fixação de regime fechado. Desprovimento

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade de depoimento. Direito ao silêncio. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJDF PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO. APETRECHOS TÍPICOS DE TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NULIDADE DO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - PREJUDICADO.

A oitiva especial da vítima perante a autoridade policial e judicial, não gera qualquer tipo de nulidade em favor do agressor, justamente porque a Lei 13.431/2017 estabelece normas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no contexto da violência sexual, especialmente voltadas à sua revitimização. Se as prerrogativas do advogado foram observadas, especialmente o acesso aos autos, acompanhamento do acusado, tanto na fase extrajudicial, quanto na judicial, e a participação da escuta especializada da vítima, em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Diante da dúvida quanto à autoria e a materialidade, de rigor a absolvição do acusado, com base no princípio do in dubio pro reo. Resta prejudicada a pretensão ministerial de declaração da perda da função pública do acusado, se este foi absolvido neste instância revisora.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «ararath". Depoimento extrajudicial. Tese de ilicitude da prova. Não acolhimento. Omissão inexistente. Mero inconformismo.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, tal como pretende o ora embargante.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em depoimento inquisitorial e testemunhos indiretos. Violação do CPP, art. 155. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o acusado foi pronunciado com base no depoimento extrajudicial de sua esposa, o qual não foi confirmado em juízo e nos testemunhos indiretos das demais testemunhas e dos policiais que investigaram os fatos, que não presenciaram o delito e não trouxeram elementos concretos acerca da autoria delitiva. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, IV, do CP). Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Mudança de versão da vítima não considerada, diante do conjunto probatório que demonstra a lesão sofrida, consoante depoimento extrajudicial verossímil. Manutenção da condenação. Ajuste na dosimetria, com diminuição da fração de aumento aplicada sobre a pena-base, perfazendo a reprimenda final em 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão. Alteração do regime inicial fechado para o semiaberto, dada a primariedade e quantidade punitiva aplicada. Recurso parcialmente provido

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO E EM HARMONIA COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO EVIDENCIADO. MENOSPREZO À FUNÇÃO POLICIAL POR MEIO DE XINGAMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAIOR GRAVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)