Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTO CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADO CONTRA MENOR. LEI Nº 13.431/2017. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE MENOR. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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