Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REVELIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO. IMAGENS DO MOMENTO DA TRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Correta a decisão de decretação da revelia, uma vez que, nos termos do CPP, art. 367, o acusado foi intimado pessoalmente para a redesignação da audiência de instrução, mas deixou de comparecer ao ato, sem motivo justificado, ressaltando que a sua Defesa Técnica estava presente e requereu o que entendeu devido, inclusive com oportunidade para fazer perguntas às testemunhas arroladas pelo Ministério Público. ... (Continua)