depoimento de irma
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falso testemunho. Depoimento de irmã buscando favorecer o irmão. Crime não caracterizado, ainda que sob compromisso. CP, art. 342, § 1º. CPP, arts. 203, 206 e 208.

«Não incide na letra do CP, art. 342, § 1º- Falso Testemunho a irmã do acusado, em depoimento no Plenário do Júri, ainda que sob compromisso, buscando obter prova favorável ao irmão. Neste caso, significativo o vinculo familiar. Não se pode exigir, humanamente, e, por isso, também pelo Direito, que a irmã deponha contra o irmão. Cumpre ponderar a fraternidade.... (Continua)

2 - STJ Competência. Falso testemunho. Delito consumado no momento em que se encerra o depoimento. Depoimento realizado por carta precatória. Irrelevância. Competência do juízo do local onde foi prestado o depoimento. CP, art. 342. CPP, art. 70, inteligência.

«Firma-se a competência, em regra, pelo lugar em que o delito é consumado, nos termos do CPP, art. 70. O crime de falso testemunho consuma-se com o encerramento do depoimento prestado pela testemunha, quando a mesma profere afirmação falsa, nega ou cala a verdade, razão pela qual, para a sua apuração, sobressai a competência do Juízo do local onde foi prestado o depoimento, sendo irrelevante o fato de ter sido realizado por intermédio de carta precatória.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. I. 

Caso em Exame: Alef dos Santos Alves Ferreira foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) averiguar se o réu deve ser absolvido porque condenado com base apenas nos depoimentos de policiais militares e (ii) se a pessoa que estava com a posse das drogas era o irmão do réu quando da abordagem dos policiais militares. III. Razões de Decidir: A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas pelo flagrante, pela quantidade, diversidade e fracionamento das drogas apreendidas, bem como pelos depoimentos coesos e harmônicos dos policiais militares. A tese defensiva de que a droga estava na posse do irmão do réu, além de incoerente, não ficou comprovada. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (artigo. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: Os depoimentos de policiais, quando corroborados por outras provas, são suficientes para fundamentar a condenação. Legislação Citada: CPP, art. 593. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CF/88, art. 5º, XLIII e LI. CP, art. 44, III; art. 77, III; art. 33, parágrafo 1º, «a". Jurisprudência Citada: STF, HC 118.086/SP. STJ, HC 206282/SP. TJSP, Apelação Criminal 20.239, Rel. Geraldo Gomes, RT584/347... (Continua)

4 - TJDF PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO. ARMA BRANCA. DÚVIDA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. SENTENÇA REFORMADA.

1.Os depoimentos da vítima, tanto em juízo quanto na fase inquisitorial, e da testemunha policial foram firmes e coerentes e, aliados às demais provas colacionadas nos autos, demonstram, em saciedade, que os réus praticaram o delito de roubo em concurso de pessoas e com o uso de arma de fogo, não havendo que se falar em absolvição. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL DA VÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. DEPOIMENTO JUDICIAL DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 22. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER OBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Elementos informativos colhidos na investigação, tais como o depoimento da vítima e a confissão do réu, além de mídia digital, poderão ser utilizados para reforçar a certeza da autoria, quando corroborados pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa ou repetidas em juízo, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

6 - TJMG Roubo. Uso da arma. Prova. Depoimento das vítimas. Admissibilidade. CP, art. 157, § 2º, I.

«Não existindo hierarquia entre as provas do processo penal, pode o uso da arma ser atestado pela palavra da vítima, sendo a intimidação satisfatória para a caracterização da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I.... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Uso de arma de fogo. Arma não apreendida. Outros meios de prova que indicam a utilização de arma de fogo. Depoimento contundente da vítima. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO PESSOAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CONCURSO FORMAL - READEQUAÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO.

Fatos: Denúncia narra que, em 15/02/2023, MARCELO AUGUSTO SANTIAGO DOS SANTOS, com outros dois indivíduos não identificados, subtraiu, mediante grave ameaça com arma de fogo, celulares, notebook, furadeira e parafusadeira de vítimas em uma fábrica de camas e baús. MARCELO foi preso após rastreamento de um dos celulares roubados. ... (Continua)

9 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE EM CRIMES PATRIMONIAIS. DEPOIMENTO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca encontram-se demonstradas diante do acervo probatório colhido nos autos, especialmente pela firme declaração da vítima nas oportunidades em que foi ouvida, corroborada pelo depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante do réu, não havendo se falar em absolvição por insuficiência de provas ou na aplicação do princípio in dubio pro reo.  ... (Continua)

10 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e porte de arma. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Condenação. Depoimento de policiais militares. Meio de prova idôneo. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, notadamente em razão dos depoimentos de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Validade. Arma de fogo. Porte ilegal. Numeração suprimida. A jurisprudência dá aos depoimentos de integrantes da guarda estadual o mesmo valor que possuem os testemunhos de quaisquer outras pessoas, sendo ilógico desqualificá-los imotivadamente, pelo simples fato de emanaram de agentes estatais. Absolvição descabida. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão do instrumento. Desnecessidade. Depoimento da vítima confirmando sua utilização. Suficiência. Recursos parcialmente providos.

13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. EXAME NEGATIVO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 14. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame1. Recurso defensivo interposto contra sentença que condenou o réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto na Lei 10.826/03, art. 14, aplicando pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Latrocínio. Tentativa. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. O depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito, ainda mais quando corroborado por laudo pericial comprovando ter sofrido lesão corporal decorrente de disparo de arma de fogo, tendo alojado um projétil em seu tórax

16 - TJPR Pronúncia. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Depoimento do irmão da vítima, embora sem compromisso. Admissibilidade. CPP, art. 206 e CPP, art. 408.

«Conquanto não se lhe tenha tomado o compromisso (CPP, art. 206), o depoimento do irmão da vítima, que afirmou ter visto quando o recorrente atirou no ofendido, constitui indício suficiente de autoria, nos termos do CPP, art. 408.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA NÃO CUMPRIDO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que condenou o acusado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, caput) à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, além de 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. O Juízo de primeiro grau também determinou a restituição da arma e munições ao réu. O Ministério Público pleiteia o aumento da pena e o afastamento da substituição da pena. O réu alega falta de provas, afirmando que os policiais forjaram provas contra ele e que a arma foi encontrada no veículo, e não em sua posse direta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a validade da condenação com base nos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem; e (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do crime está comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos testemunhais. A autoria é certa, pois os policiais militares relataram que abordaram o réu ao notarem volume suspeito sob suas vestes, encontrando em sua cintura uma pistola Taurus calibre 9mm, municiada e pronta para disparo, além de munições adicionais no veículo. O depoimento de policiais é meio de prova idôneo para embasar condenação, desde que colhido sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos dos autos, conforme entendimento do STJ e STF. Não há indícios de parcialidade ou abuso de autoridade que justifiquem sua desconsideração. A alegação do réu de que a arma estava no porta-luvas do veículo e de que teria sido vítima de perseguição policial não encontra respaldo nos autos, não sendo produzidas provas aptas a corroborar suas afirmações, ônus que lhe competia nos termos do CPP, art. 156. A condição de Caçador, Atirador e Colecionador (CAC) não autoriza o porte de arma de fogo carregada e pronta para uso em via pública, conforme jurisprudência do STJ. A fixação da pena-base acima do mínimo legal se justifica pela existência de maus antecedentes do réu, ainda que datados de 2011. O regime aberto é adequado às circunstâncias do caso, sendo correta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o réu é primário e não há justificativa para afastamento do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: O depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante é meio de prova válido para embasar condenação, desde que colhido sob o contraditório e em consonância com outros elementos probatórios. O porte de arma de fogo por indivíduo registrado como CAC não é irrestrito, devendo obedecer às limitações legais e regulamentares. O ônus da prova de alegações exculpatórias cabe à defesa, conforme CPP, art. 156, sendo inviável a desconstituição da condenação sem elementos concretos que corroborem a versão do réu. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível quando preenchidos os requisitos legais, ainda que haja maus antecedentes antigos.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA E HARMÔNICA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. APENAMENTO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso defensivo interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14), à pena de 2 anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, além de 10 dias-multa.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DECORRENTE DE DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS. RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELA VÍTIMA NO DEPOIMENTO POLICIAL. TEMOR DA VÍTIMA EM PRESTAR NOVO DEPOIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Conjunto probatório suficiente. Depoimento de policial militar e relatos dos ofendidos. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.