Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. I. 

Caso em Exame: Alef dos Santos Alves Ferreira foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) averiguar se o réu deve ser absolvido porque condenado com base apenas nos depoimentos de policiais militares e (ii) se a pessoa que estava com a posse das drogas era o irmão do réu quando da abordagem dos policiais militares. III. Razões de Decidir: A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas pelo flagrante, pela quantidade, diversidade e fracionamento das drogas apreendidas, bem como pelos depoimentos coesos e harmônicos dos policiais militares. A tese defensiva de que a droga estava na posse do irmão do réu, além de incoerente, não ficou comprovada. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (artigo. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: Os depoimentos de policiais, quando corroborados por outras provas, são suficientes para fundamentar a condenação. Legislação Citada: CPP, art. 593. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CF/88, art. 5º, XLIII e LI. CP, art. 44, III; art. 77, III; art. 33, parágrafo 1º, «a". Jurisprudência Citada: STF, HC 118.086/SP. STJ, HC 206282/SP. TJSP, Apelação Criminal 20.239, Rel. Geraldo Gomes, RT584/347... (Continua)