Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 14. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame1. Recurso defensivo interposto contra sentença que condenou o réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto na Lei 10.826/03, art. 14, aplicando pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.... (Continua)