Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA E HARMÔNICA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. APENAMENTO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso defensivo interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14), à pena de 2 anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, além de 10 dias-multa.... (Continua)