1 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos ambientais. Exploração hidroelétrica. Pescadores. Degradação ambiental. Inversão do ônus da prova. Prova de que o meio ambiente não foi degradado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É admitida a inversão do ônus da prova em se tratando de matéria de degradação ambiental, tese fixada na Súmula 618/STJ.... ()
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2 - STJ Ambiental. Licenciamento. Órgão competente. Definição da abrangência da degradação ambiental (local, regional ou nacional). Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Sustenta a parte recorrente ter havido violação ao art. 10, caput e § 4º, da Lei n 6.938/81, ao argumento de que o Ibama é o órgão competente para o licenciamento no caso concreto, porque é evidente que a degradação ambiental tem potencial nacional ou regional.... ()
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3 - STJ Ação civil pública ambiental. Meio ambiente. Construção em app. Degradação ambiental comprovada. Questões analisadas. Omissões. Violação do CPC/1973, art. 535, II não caracterizada. Ocupação em app. Degradação ambiental constatada. Efetiva reparação. Necessidade. Precedentes.
«I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental com o objetivo de compelir os réus na obrigação de não fazer obras em continuidade às já existentes em imóvel situado em APP, onde não teriam sido devidamente observadas as regras ambientais pertinentes, bem como na obrigação de reparar os danos já causados. ... ()
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4 - TJSP Apelação Cível - Ação Civil Pública Ambiental - Município de São Paulo - Cidade Tiradentes - Cessação de degradação de área de preservação permanente, com a recuperação ambiental do local - Comprovação, por meio de perícia técnica de degradação ambiental da área objeto da ação - Decisão do presente feito que não deve se restringir ao imóvel objeto da Matrícula 6950 do 7º Ofícial de Registro de Imóveis da Capital, mas também deve abranger os lotes matriculados sob os 12.344 e 12.345, já que referidas matrículas se referem a um único terreno, sem qualquer marco divisório, com área total de 97.695 m², pertencente aos réus e objeto de mesma degradação ambiental - Adequação do julgado, ademais, para constar que o projeto de recuperação ambiental deverá ser apresentado e aprovado pelos órgãos ambientais competentes, bem como que o acompanhamento das mudas espécies nativas deve se dar pelo período de três anos após o seu plantio de forma a garantir a efetiva recuperação ambiental da área degradada, mantida, em todo o mais, a sentença de procedência - Recurso do autor parcialmente provido e negado provimento ao recurso dos réus
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5 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Usufrutuários de imóvel. Degradação ambiental. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Ação rescisória. Improcedência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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6 - TJMG DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - DANOS INDENIZÁVEIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.
Constitui dever do Poder Público assegurar a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como estabelece o CF/88, art. 225. A Lei 6.938/1981 sujeita o poluidor, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Todavia, ausentes danos ambientais indenizáveis, tendo em vista que já houve a recuperação total da área degradada, imperiosa a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO EM ÁREA RURAL PARA FINS URBANOS - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - DECISÃO MANTIDA.
De acordo com a Lei 6.766/1979, todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, e da aprovação do Município, segundo as exigências da legislação pertinente. Evidenciada, em juízo de cognição sumária, a realização de loteamento em área rural, sem a observância das exigências previstas na Lei 6.766/1979, bem como constatada a degradação ambiental, impõe-se a manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência, em atenção ao princípio da preservação ambiental.... ()
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8 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da precaução. Degradação ambiental. Inversão ônus da prova. Cabimento. Súmula 618/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O acórdão recorrida está em dissonância com a orientação há muito sedimentada nesta Corte segundo a qual, em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais, de modo a atribuir ao empreendedor a prova de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade. Entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 618/STJ («A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental).... ()
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9 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento na amazônia. Estado do pará. Responsabilidade civil pela degradação ambiental. Ilegitimidade passiva ad causam. Existência do dano. Impossibilidade de revisão de documentos públicos. Mapas e imagens de satélite. CPC/2015, art. 405. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: «a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012). ... ()
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10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ERRO DE ENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR EMPRESA DE ALIMENTOS CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. A AUTORA SUSTENTA QUE SEUS EFLUENTES NÃO ATINGEM CORPOS HÍDRICOS E QUE AS MEDIÇÕES QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES AMBIENTAIS ENCONTRAM-SE DENTRO DA MARGEM DE INCERTEZA. ARGUMENTA AINDA QUE A MULTA É DESPROPORCIONAL. EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, LEVANDO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL É NULO EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL E FALTA DE PROVA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL; (II) VERIFICAR SE O VALOR DA MULTA APLICADA É DESPROPORCIONAL E DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTUAÇÃO BASEIA-SE EM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE INDICAM O DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES AMBIENTAIS E A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO, CONFORME PREVISTO NO LEI 6.938/1981, art. 3º, III, «E, CONFIGURANDO LANÇAMENTO DE SUBSTÂNCIAS EM DESACORDO COM OS PADRÕES AMBIENTAIS. 4. A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RECORRENTE NÃO ELIDE AS CONSTATAÇÕES TÉCNICAS REALIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, QUE INDICARAM NÍVEIS DE POLUENTES ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS EM DIVERSAS MEDIÇÕES, O QUE CARACTERIZA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. 5. O AUTO DE INFRAÇÃO FOI ELABORADO COM FUNDAMENTO EM FISCALIZAÇÃO IN LOCO, INCLUINDO IMAGENS E DADOS TÉCNICOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE UM EMISSÁRIO DE EFLUENTES EM CORPO HÍDRICO, CONTRARIANDO A ALEGAÇÃO DE SISTEMA FECHADO PELA RECORRENTE. 6. A RESPONSABILIDADE DE COMPROVAR QUE OS VALORES EXCEDENTES ESTARIAM DENTRO DE MARGE NS DE INCERTEZA E NÃO CONFIGURARIAM POLUIÇÃO RECAI SOBRE A AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE. 7. O VALOR DA MULTA FOI CALCULADO COM BASE EM PARÂMETROS LEGAIS OBJETIVOS, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, CONFORME O DECRETO ESTADUAL 44.844/2008. A APLICAÇÃO DE ATENUANTES REDUZIU O VALOR EM 45%, SENDO INCABÍVEL NOVA REDUÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 8. A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB), ARTS. 22 E 28, NÃO SE ESTENDE AO CASO, POIS REFEREM-SE À RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS E NÃO SE APLICAM AUTOMATICAMENTE A PARTICULARES EM INFRAÇÕES AMBIENTAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NO ENQUADRAMENTO OU DA INEXISTÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 2. O CÁLCULO DA MULTA AMBIENTAL BASEADO EM PARÂMETROS OBJETIVOS E LEGALMENTE PREVISTOS, CONSIDERANDO REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, NÃO PODE SER ALTERADO PELO PODER JUDICIÁRIO COM BASE EM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUANDO NÃO HOUVER CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA A REDUÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 6.938/1981, ART. 3º, III, «E"; CPC/2015, art. 373, I; DECRETO ESTADUAL 44.844/2008; LINDB, ARTS. 22 E 28.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP 1:-
Ação civil pública ambiental - Pedido fundamentado em degradação ambiental verificada em área de preservação permanente (APP).... ()
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12 - TJMG AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL -SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM EM CURSO DÁGUA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELO PARQUET E NÃO INFIRMADO PELO RÉU - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos da CF/88, art. 225: «todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SÚMULA 618/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A. contra decisão que, em ação indenizatória movida por pescadores impactados pela construção de uma usina hidrelétrica, inverteu o ônus da prova com fundamento na Súmula 618/STJ e determinou que a Agravante arcasse com os honorários periciais. Alegou-se a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em casos de danos materiais e morais de natureza privada, bem como a impossibilidade de atribuição do custeio da perícia à parte Ré/Agravante. ... ()
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14 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS - DERRUBADA DE ÁRVORES E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda. ... ()
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15 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Degradação ambiental de área de preservação permanente. Elementos probatórios suficientes para retratar a existência dos danos ambientais. Laudo pericial que constatou ter a ré cortado vegetação nativa, sem licença, em área de proteção. Plantio de mudas nativas, retirada dos animais e isolamento das áreas de proteção apontadas como medidas compensatórias. Indenização indevida, eis que aplicada nos casos de danos irreparáveis, não passíveis de recomposição ambiental. Recurso parcialmente provido.
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16 - STJ Agravo interno. Pedido de suspensão de liminar. Ação civil pública. Degradação ambiental. Tutela recursal. Interrupção do processo de desmatamento do cerrado maranhense. Causa de pedir com fundamento constitucional. Agravo interno desprovido.
«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para deliberar acerca de pedidos de suspensão de liminar está vinculada à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir. ... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SÚMULA 618/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo a inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo de origem, com fundamento na Súmula 618/STJ, reformando parcialmente a decisão apenas para afastar a obrigação da embargante de custear os honorários periciais. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Ambiental. Transporte de madeira sem cobertura de atpf. Ibama. Multa fundamentada no Lei 6.938/1981, art. 14, I. Cabimento.
«1. Dentre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, merece relevo o disposto no Lei 6.938/1991, art. 9º, IX, que expressamente inclui naquele rol as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. ... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 618/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos da Súmula 618/STJ, «a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". ... ()
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20 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de dissídio. Não há similitude entre os julgados. Princípio da insignificância. Inaplicável em sede de responsabilidade civil ambiental. Derramamento de óleo. Poluição. Degradação ambiental.
«1 - Não há falar em dissídio pretoriano, tendo em vista que inexiste similitude apta a ensejar a divergência. Ambos os julgados foram decididos com base nas peculiaridades fáticas da espécie. ... ()
