Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO EM ÁREA RURAL PARA FINS URBANOS - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - DECISÃO MANTIDA.

De acordo com a Lei 6.766/1979, todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, e da aprovação do Município, segundo as exigências da legislação pertinente. Evidenciada, em juízo de cognição sumária, a realização de loteamento em área rural, sem a observância das exigências previstas na Lei 6.766/1979, bem como constatada a degradação ambiental, impõe-se a manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência, em atenção ao princípio da preservação ambiental.... (Continua)