Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ERRO DE ENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR EMPRESA DE ALIMENTOS CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. A AUTORA SUSTENTA QUE SEUS EFLUENTES NÃO ATINGEM CORPOS HÍDRICOS E QUE AS MEDIÇÕES QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES AMBIENTAIS ENCONTRAM-SE DENTRO DA MARGEM DE INCERTEZA. ARGUMENTA AINDA QUE A MULTA É DESPROPORCIONAL. EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, LEVANDO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL É NULO EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL E FALTA DE PROVA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL; (II) VERIFICAR SE O VALOR DA MULTA APLICADA É DESPROPORCIONAL E DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTUAÇÃO BASEIA-SE EM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE INDICAM O DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES AMBIENTAIS E A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO, CONFORME PREVISTO NO LEI 6.938/1981, art. 3º, III, «E, CONFIGURANDO LANÇAMENTO DE SUBSTÂNCIAS EM DESACORDO COM OS PADRÕES AMBIENTAIS. 4. A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RECORRENTE NÃO ELIDE AS CONSTATAÇÕES TÉCNICAS REALIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, QUE INDICARAM NÍVEIS DE POLUENTES ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS EM DIVERSAS MEDIÇÕES, O QUE CARACTERIZA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. 5. O AUTO DE INFRAÇÃO FOI ELABORADO COM FUNDAMENTO EM FISCALIZAÇÃO IN LOCO, INCLUINDO IMAGENS E DADOS TÉCNICOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE UM EMISSÁRIO DE EFLUENTES EM CORPO HÍDRICO, CONTRARIANDO A ALEGAÇÃO DE SISTEMA FECHADO PELA RECORRENTE. 6. A RESPONSABILIDADE DE COMPROVAR QUE OS VALORES EXCEDENTES ESTARIAM DENTRO DE MARGE NS DE INCERTEZA E NÃO CONFIGURARIAM POLUIÇÃO RECAI SOBRE A AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE. 7. O VALOR DA MULTA FOI CALCULADO COM BASE EM PARÂMETROS LEGAIS OBJETIVOS, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, CONFORME O DECRETO ESTADUAL 44.844/2008. A APLICAÇÃO DE ATENUANTES REDUZIU O VALOR EM 45%, SENDO INCABÍVEL NOVA REDUÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 8. A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB), ARTS. 22 E 28, NÃO SE ESTENDE AO CASO, POIS REFEREM-SE À RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS E NÃO SE APLICAM AUTOMATICAMENTE A PARTICULARES EM INFRAÇÕES AMBIENTAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NO ENQUADRAMENTO OU DA INEXISTÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 2. O CÁLCULO DA MULTA AMBIENTAL BASEADO EM PARÂMETROS OBJETIVOS E LEGALMENTE PREVISTOS, CONSIDERANDO REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, NÃO PODE SER ALTERADO PELO PODER JUDICIÁRIO COM BASE EM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUANDO NÃO HOUVER CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA A REDUÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 6.938/1981, ART. 3º, III, «E"; CPC/2015, art. 373, I; DECRETO ESTADUAL 44.844/2008; LINDB, ARTS. 22 E 28.