Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL -SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM EM CURSO DÁGUA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELO PARQUET E NÃO INFIRMADO PELO RÉU - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos da CF/88, art. 225: «todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". ... (Continua)