Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SÚMULA 618/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo a inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo de origem, com fundamento na Súmula 618/STJ, reformando parcialmente a decisão apenas para afastar a obrigação da embargante de custear os honorários periciais. ... ()
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