definicao juridica da infracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tóxicos. Definição jurídica da infração. Alteração. «Emendatio libelli. Possibilidade. CPP, art. 383 e CPP, art. 617.

«A alteração da definição jurídica da infração deve ser feita como simples «emendatio libelli, o que é permitido no juízo de segundo grau, consoante se infere do disposto no art. 617, c/c o CPP, art. 383, ambos. A «emendatio libelli é precedida de ofício, tanto em primeiro como em segundo grau de jurisdição, sem qualquer formalidade prévia, pois a hipótese do CPP, art. 383 não a exige. Neste caso não ocorre qualquer cerceamento à acusação, nem fere direito de ampla defesa, que é feita em relação aos fatos narrados na denúncia, e não quanto à capitulação jurídica.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Manutenção da prisão preventiva. Ilegalidade.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão a domicílio. Ausência de fundadas razões. Aplicação da exegese do RHC Acórdão/STJ. Ingresso policial apoiado em apreensão de drogas na posse do agente. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidades flagrantes. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado pelo STJ, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reconhecimento no recurso ministerial. Omissão de socorro. Descrição na denúncia como delito autônomo. Causa especial de aumento de pena reconhecida em 2º grau. Emendatio libelli. Nova classificação jurídica dos fatos pelo tribunal. Ausência de cerceamento de defesa. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança de multa imposta em processo administrativo de responsabilização. Infração apurada com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) . Relação jurídica de direito público. Matéria inserida na competência das Câmaras de Direito Público, nos termos da especialização definida no Regimento Interno deste Tribunal. Recurso a ser julgado por um daqueles órgãos colegiados. Precedentes. Declínio da competência.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Aduaneiro. Recurso especial repetitivo. Processo administrativo. Infração à legislação aduaneira. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º. Incidência do comando legal nos processos de apuração de infrações de natureza administrativa (não tributária). Definição da natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira que se faz a partir do exame da finalidade precípua da norma infringida. Fixação de teses jurídicas vinculantes. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - A aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto na Lei 9.873/99, art. 5º).... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Aduaneiro. Recurso especial repetitivo. Processo administrativo. Infração à legislação aduaneira. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º. Incidência do comando legal nos processos de apuração de infrações de natureza administrativa (não tributária). Definição da natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira que se faz a partir do exame da finalidade precípua da norma infringida. Fixação de teses jurídicas vinculantes. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - A aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto na Lei 9.873/99, art. 5º).... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TERMO DE AJUSTE PARA DEFINIÇÃO DE NÚMERO DE LOTES DECORRENTES DE CONTRATO DE PARCERIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO SE CONFUNDIRIA COM UM CONTRATO DE SEGURO E NÃO SE REVESTIRIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA NESTA OPORTUNIDADE - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADOS - DOLO/LESÃO - PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE ATESTAM CAPACIDADE DA CONTRATANTE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,

alegada nulidade do termo de ajuste por sua suposta natureza de contrato de seguro configura inovação recursal, uma vez que tal discussão não foi suscitada na instância originária.2. A análise dos documentos e provas constantes nos autos demonstra que a requerente, assistida por seu filho, compreendia os termos do ajuste firmado e não restou caracterizada situação de premente necessidade ou inexperiência que justificasse a anulação do negócio por dolo ou lesão.... (Continua)

9 - TJRJ Tributário. Administrativo. Demanda visando anulação de auto de infração. Apresentação da Declaração de Movimentação de Combustíveis de Postos Revendedores Varejistas – DMC-PRV. Autora que não comercializa combustíveis. Ausência de fato gerador da obrigação acessória. Provimento do recurso. CTN, art. 97 e CTN, art. 114.

«O princípio da tipicidade, complementando o da legalidade, impõe a conduta dos titulares, da competência impositiva para criação e aumento do tributo – a definição do fato gerador, da base de cálculo, alíquota e sujeito passivo (CTN, art. 97). Fato gerador da obrigação tributária principal é segundo o CTN, art. 114 a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Examinados os autos, difícil não será verificar que diverso deveria ter sido o desfecho dado à controvérsia, porque não havendo comercialização de combustíveis por parte da autora, ora apelante, fato comprovado nos autos pela declaração dos seus principais fornecedores e de seu ex-contador (fls. 60/61 e 197) e corroborado pela análise do seu objeto social (comércio varejista de óleo lubrificante, peças, acessórios e borracheiro e serviços de super troca de óleo – fls. 12), não há, realmente, relação jurídico-tributária a vincular as partes, constituindo ilegalidade a imposição da obrigação acessória. Provimento do recurso. Procedência do pedido. Declaração de nulidade do auto de infração 03.179734-3.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO.

Procedimento especial previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela lei 14.181/21. Pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022, modificado pelo Decreto 11.567/2023. Introdução de parâmetro taxativo do mínimo existencial no âmbito da repactuação de dívidas. Decreto regulamentador das Leis 8.078/90 e 14.181/2021. Natureza de ato normativo secundário, sujeito ao controle de legalidade. Fixação da renda protegida do consumidor superendividado no patamar estanque de R$600,00. Importância insuficiente ao pagamento de despesas básicas de sobrevivência. Definição do mínimo existencial. Conceito jurídico indeterminado concretizador do alicerce básico para a vida digna. Noção variada e mutável no tempo e espaço, observada a posição socioeconômica do consumidor na sociedade. Impossibilidade de adoção de modelo rígido e predeterminado, dissociado da realidade fática do consumidor em situação de crise financeira. Montante irrisório e insuficiente para suprimento das despesas basilares de subsistência. Violação dos princípios da vulnerabilidade do consumidor e da prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitamento à exclusão social do consumidor (art. 4 º, I e X, do CDC). Esvaziamento das garantias de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, prevenção e tratamento de situações de superendividamento e preservação do mínimo existencial. Abuso configurado do poder regulamentar. Vedação à inovação da ordem jurídica, com a criação de restrições não previstas pelo poder legislativo. Retrocesso suscetível de tornar ineficaz a tutela especial dos consumidores superendividados. Imperiosa observância das peculiaridades fáticas do caso concreto. Contratação de empréstimos cuja soma compromete valor superior a 80% dos rendimentos líquidos do consumidor. Saldo inferior ao mínimo existencial razoável. Requisitos preenchidos. Aplicação do rito processual previsto no microssistema para repactuação de dívidas. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de novo crime no curso da execução penal. Configuração de falta grave independentemente de instauração de processo administrativo disciplinar. Regressão de regime. Inexistência de constrangimento legal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES

definição da data inicial para a incidência dos aluguéis já havia sido estabelecida em acórdão transitado em julgado e não foi objeto do agravo interposto, configurando inovação recursal a sua rediscussão nos embargos de declaração.2. A contradição sanável em embargos de declaração deve ser interna, isto é, entre os fundamentos e o dispositivo do próprio julgado, não se verificando tal vício no caso concreto.3. O título executivo determinou a incidência dos aluguéis sobre o valor de mercado do imóvel, compreendendo o terreno e as benfeitorias, inexistindo violação à coisa julgada.4. A indenização pelas benfeitorias assegurada ao executado não impede que os aluguéis sejam calculados considerando as acessões realizadas, aplicando-se o princípio da gravitação jurídica.... (Continua)

14 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO DE APARELHO CELULAR. LIMITAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. DEFINIÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Contravenção penal. Trânsito. Condução de veículo sem habilitação. Superveniência da Lei 9.503/1997 (CBT). Mera infração administrativa. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis. CBT, art. 309.

«O ato voluntário de dirigir veiculo automotor sem possuir a Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito, que deu-lhe novo conceito: (a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa; (b) se demonstrado o perigo, o fato é definido como crime (CBT, art. 309). Não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano, extinta estará a punibilidade pela «abolitio criminis. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Falsidade ideológica. Descumprimento de decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal. Matéria não alegada pela via adequada, tampouco em momento oportuno. Supressão de instância. Impossibilidade do exame da matéria diretamente nesta corte. Agravo improvido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 30/8/2017). ... (Continua)

17 - STJ Trânsito. Contravenção penal. Condução de veículo sem habilitação. Fato posterior à Lei 9.503/97. Mera infração administrativa. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis.

«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo, que deu-lhe novo conceito: (a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa; (b) se demonstrando o perigo, o fato é definido como crime (CTB, art. 309). Ocorrido o fato depois da vigência da Lei 9.503/1997 (CTB) e não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano, extinta estará a punibilidade pela «abolitio criminis.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo. Nulidade do reconhecimento pessoal. Matéria não examinada pela corte local. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. Pretensão de fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O exame da tese jurídica pela Corte de origem constitui requisito de admissibilidade do habeas corpus, inclusive em se tratando de matéria de ordem pública, bem como em caso de suposta nulidade absoluta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para este STJ.... (Continua)

19 - STF Habeas corpus. Estelionato. Ação penal pública condicionada a partir da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) . Hermenêutica. Irretroatividade nas hipóteses de oferecimento da denúncia já realizado. Princípios da segurança jurídica e da legalidade que direcionam a interpretação da disciplina legal aplicável. Ato jurídico perfeito que obstaculiza a interrupção da ação. Ausência de norma especial a prever a necessidade de representação superveniente. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus indeferido. Lei 13.964/2019. Lei 9.099/1995, art. 88. Lei 9.099/1995, art. 91. CP, art. 171, § 5º, I e II. CP, art. 182. CPP, art. 2º. CPP, art. 25. Súmula 691/STF.

«1 - Excepcionalmente, em face da singularidade da matéria, e de sua relevância, bem como da multiplicidade de habeas corpus sobre o mesmo tema e a necessidade de sua definição pela PRIMEIRA TURMA, fica superada a Súmula 691/STF e conhecida a presente impetração. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Auto infracional lavrado pelo PROCON - Pretensão inicial da empresa autuada voltada à declaração de nulidade do Procedimento Administrativo CIP35.019.0001.20-000307 (Auto de Infração 1054- D2) e, em consequência, à declaração de inexigibilidade da multa imposta pelo Procon-SP - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Provimento parcial de rigor - Inocorrência de nulidade do auto de infração e do processo administrativo - Infrações caracterizados - Base de cálculo da penalidade reduzida, eis que deve corresponder ao faturamento real do estabelecimento onde ocorreram as infrações - Comporta parcial provimento ao recurso da autora no tocante à apuração de receita para aplicação da multa, considerando que o real faturamento da pessoa jurídica - A definição da multa, considerado o faturamento real, e não o presumido, deverá ocorrer quando da liquidação - Precedentes - Sucumbência recíproca - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido