Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Auto infracional lavrado pelo PROCON - Pretensão inicial da empresa autuada voltada à declaração de nulidade do Procedimento Administrativo CIP35.019.0001.20-000307 (Auto de Infração 1054- D2) e, em consequência, à declaração de inexigibilidade da multa imposta pelo Procon-SP - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Provimento parcial de rigor - Inocorrência de nulidade do auto de infração e do processo administrativo - Infrações caracterizados - Base de cálculo da penalidade reduzida, eis que deve corresponder ao faturamento real do estabelecimento onde ocorreram as infrações - Comporta parcial provimento ao recurso da autora no tocante à apuração de receita para aplicação da multa, considerando que o real faturamento da pessoa jurídica - A definição da multa, considerado o faturamento real, e não o presumido, deverá ocorrer quando da liquidação - Precedentes - Sucumbência recíproca - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido