Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TERMO DE AJUSTE PARA DEFINIÇÃO DE NÚMERO DE LOTES DECORRENTES DE CONTRATO DE PARCERIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO SE CONFUNDIRIA COM UM CONTRATO DE SEGURO E NÃO SE REVESTIRIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA NESTA OPORTUNIDADE - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADOS - DOLO/LESÃO - PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE ATESTAM CAPACIDADE DA CONTRATANTE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,

alegada nulidade do termo de ajuste por sua suposta natureza de contrato de seguro configura inovação recursal, uma vez que tal discussão não foi suscitada na instância originária.2. A análise dos documentos e provas constantes nos autos demonstra que a requerente, assistida por seu filho, compreendia os termos do ajuste firmado e não restou caracterizada situação de premente necessidade ou inexperiência que justificasse a anulação do negócio por dolo ou lesão.... (Continua)