Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES

- ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO COM RELAÇÃO À APURAÇÃO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS PELO USO DO IMÓVEL - DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO QUE NÃO FOI DISCUTIDA NO AGRAVO INTERPOSTO - INOVAÇÃO RECURSAL - TERMO INICIAL, ADEMAIS, FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO - MÉRITO - CONTRADIÇÕES NO JULGADO, NÃO VERIFICADAS - BENFEITORIAS QUE DEVEM INTEGRAR O VALOR ATUAL DE MERCADO DO ALUGUEL DEVIDO À EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE OS ALUGUÉIS SUPERAREM O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS QUE DECORRE, APENAS, DO LONGO LAPSO TEMPORAL DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO SERIA, POR SI SÓ, DESFAVORÁVEL À PARTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PARCIALMENTE E REJEITADOS.1. A

definição da data inicial para a incidência dos aluguéis já havia sido estabelecida em acórdão transitado em julgado e não foi objeto do agravo interposto, configurando inovação recursal a sua rediscussão nos embargos de declaração.2. A contradição sanável em embargos de declaração deve ser interna, isto é, entre os fundamentos e o dispositivo do próprio julgado, não se verificando tal vício no caso concreto.3. O título executivo determinou a incidência dos aluguéis sobre o valor de mercado do imóvel, compreendendo o terreno e as benfeitorias, inexistindo violação à coisa julgada.4. A indenização pelas benfeitorias assegurada ao executado não impede que os aluguéis sejam calculados considerando as acessões realizadas, aplicando-se o princípio da gravitação jurídica.... (Continua)