Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança de multa imposta em processo administrativo de responsabilização. Infração apurada com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) . Relação jurídica de direito público. Matéria inserida na competência das Câmaras de Direito Público, nos termos da especialização definida no Regimento Interno deste Tribunal. Recurso a ser julgado por um daqueles órgãos colegiados. Precedentes. Declínio da competência.... (Continua)