1 - STJ Recurso especial. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Serviços de marketing. Base de cálculo. Preço total do serviço. Definição da receita. Matéria de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Lei Complementar 116/2003, art. 7º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 156, III.
«2. O acórdão recorrido, com base na documentação carreada aos autos afirmou ser a agravante «tomadora dos préstimos que terceiriza para viabilizar a consecução dos seus serviços de marketing promocional, a apelante por aqueles também cobra de seus clientes, integrando-os no preço global percebido, que é a receita bruta por ela, de todo modo, embolsada. (fl. 199). Rever esse entendimento, por sua vez, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que sua análise não se faz sem a incursão das provas carreadas aos autos. ... ()
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2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Pis e Cofins. Taxa de administração. Cartão de crédito. Receita bruta e faturamento. Base de cálculo. Exclusão da receita.
«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício da atividades empresariais. Precedentes. ... ()
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3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Pis e Cofins. Taxa de administração. Cartão de crédito. Receita bruta e faturamento. Base de cálculo. Exclusão da receita.
«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício da atividades empresariais. Precedentes. ... ()
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4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Pis e Cofins. Taxa de administração. Cartão de crédito. Receita bruta e faturamento. Base de cálculo. Exclusão da receita.
«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício da atividades empresariais. Precedentes. ... ()
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5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de administração de cartão de crédito. PIS e COFINS. Receita bruta e faturamento. Sinônimos. Precedentes.
«1. O STF firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo do pis e Cofins. Incidência. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. A receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes.
1 - O STF, ao analisar o RG RE Acórdão/STF (Tema 1.111/STF), firmou a seguinte tese: «É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS» (Min. Relator Dias Toffoli, publicado em 26/2/2021). ... ()
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7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de administração de cartão de crédito. PIS e COFINS. Receita bruta e faturamento. Sinônimos. Precedentes.
«1. O STF firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. ... ()
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8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de administração de cartão de crédito. PIS e COFINS. Receita bruta e faturamento. Sinônimos. Precedentes.
«1. O STF firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. ... ()
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9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Factoring. PIS e COFINS. Receita bruta e faturamento. Equivalência. Precedentes.
«1. O STF firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos equivalentes e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas. ... ()
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10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de administração de cartão de crédito. PIS e COFINS. Receita bruta e faturamento. Equivalência. Precedentes.
«1. O STF firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos equivalentes e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. ... ()
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11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Pis e Cofins. Taxa de administração. Cartão de crédito. Receita bruta e faturamento.
«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício da atividades empresariais. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis Cofins. Base de cálculo. Receita bruta e faturamento. Equivalência. Factoring. Aquisição de direitos creditórios. Receita. Diferença entre o valor de aquisição e o de face do título. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, aplica-se o CPC/2015, para o presente agravo interno. ... ()
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13 - STJ Tributário. Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. Cofins. Base de cálculo. Faturamento e receita bruta. Lei Complementar 70/1991 e Lei 9.718/1998. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003. Definição de faturamento que observa regimes normativos diversos.
«1. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas (artigo 1º, caput e § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional 20/98) . ... ()
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14 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição sobre o valor da receita bruta. PIS e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPRB. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Conceito de receita bruta. Matéria constitucional.
1 - Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que não há dupla tributação ou afronta à CF/88 na inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição disciplinada pelo Lei 12.546/2011, art. 7º, Lei 12.546/2011, art. 8º e Lei 12.546/2011, art. 9º. ... ()
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15 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento/receita bruta. Atividade empresarial de factoring. «aquisição de direitos creditórios. Exigibilidade das exações.
«1. «A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. COFINS, ainda que sob a égide da definição de faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91, incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda da prestação cumulativa e contínua de 'serviços' de aquisição de direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (REsp 776.705/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/11/2009). No mesmo sentido: REsp 1.187.841/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/03/2011. ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Tributário. Legitimidade da inclusão da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins. Recurso especial não provido.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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17 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exclusão do pis/cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta-cprb. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento e receita bruta para delimitar a base de cálculo do PIS/COFINS tem índole constitucional, impedindo, portanto, sua análise em sede de Recurso Especial, até mesmo em relação à alegada ofensa ao CTN, art. 110. Precedentes: AgInt no REsp 1.862.691/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; e AgInt no REsp 1.857.539/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo da COFINS. Alteração do conceito de direito privado. Faturamento equivalente à receita bruta como produto das vendas de bens e serviços. Precedentes do STF e do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º, § 1º. CTN, art. 110. Decreto-lei 2.397/87, art. 22, § 1º, «a.
«A 2ª Turma do STJ reconheceu que a Lei 9.718/1998 contrariou o CTN, art. 110 ao alargar o conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, de modo a alcançar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Tanto o STF como este Tribunal entendem que faturamento é igual à receita bruta e vice-versa, considerando o resultado da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica. A Lei 9.718/98, ao dispor que faturamento corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, ampliou a definição de faturamento, pois agregou à base de cálculo do tributo receitas outras, além de bens e serviços, como, por exemplo as receitas financeiras, que não constam do rol de exclusões da lei.... ()
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19 - STJ Tributário. Cofins. Base de cálculo. Faturamento/receita bruta. Atividade empresarial de factoring. «aquisição de direitos creditórios. Itens I, alínea «c, e II, do ato declaratório (normativo) cosit 31/97. Legalidade.
«1. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. COFINS, ainda que sob a égide da definição de faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91, incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda da prestação cumulativa e contínua de «serviços de aquisição de direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. ... ()
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20 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Contribuição previdenciária. Lei 12.546/11. Base de cálculo. Receita bruta da empresa. Pretensão de exclusão do ICMS. Conceito constitucional de receita e faturamento. Via inadequada. Impossibilidade de apreciação.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
