1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA REQUISITOS. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO PARA VAGA DE PESSOA COM DEFICIENCIA. VISÃO MONOCULAR. SUBMISSÃO À JUNTA MÉDICA. PREVISÃO NO EDITAL. DEFICIENCIA DESCARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à análise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no CPC, art. 300, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante a Administração Pública seja livre para adotar critérios específicos para a seleção de candidatos, tendo em vista sua conveniência e oportunidade, o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é que, embora não seja admissível a interferência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, é possível o exame da legalidade e legitimidade do ato, compreendendo, neste particular, seus aspectos formais.... ()
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2 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo de instrumento. Beneficio previdenciario de prestação continuada decorrente de deficiencia fisica. Mastectomia. Requisitos legais. Falta de comprovação da impossibilidade de prover a sua propria manutenção ou te-la suprida pela familia. Deficiencia reconhecida.. Agravo improvido. Decisão unânime.
«Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda- PE, nos autos da ação ordinária 0001607-52.2014.8.17.0990, que indeferiu a tutela antecipada pretendida para concessão de beneficio assistencial por deficiência física. Sustenta a agravante, em suma, que é mastectomizada desde maio de 2013, possui como renda apenas o valor percebido do Bolsa Família, e não tem capacidade física laborativa em decorrência da doença que lhe acometeu. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser reformada em razão de que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada indeferida. Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua deficiência física atestada por médico; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida. Argumenta ainda que a agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio. Ainda aduz que teve o beneficio de assistência social indeferido pelo agravado sob o fundamento de que «não há incapacidade para a vida e para o trabalho (sic).A agravante foi acometida por câncer de mama e, por decorrência desse fato, foi submetida em maio de 2013 a procedimentos cirúrgico para retirada de mama direita e esvaziamento axilar direito, e, a tratamento quimioterápico. Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A pretensão da recorrente está tratada na Lei 8.742/1993 - LOAS que por seu artigo 2º, inciso I, letra e) impõe pré requisitos para a percepção do beneficio assistencial, quais sejam: ser deficiente físico ou idoso; comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Também o artigo 20, caput,e § 2º, da mesma Lei, explicita que deficiente é a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vejo patente no processo que, em decorrência da mastectomia total, a recorrente enquadra-se como deficiente físico e satisfaz um dos pré requisitos para o beneficio assistencial pretendido. Entretanto, não denoto no processo prova contundente capaz de considerar que a agravante satisfaz o segundo pré requisito da citada lei, qual seja, o de não possuir meios para prover a própria manutenção ou tela provida por sua família. No caso em tela, a agravante limita-se a comprovar a sua mastectomia e subsunção a tratamento coadjuvante de quimioterapia.O documento de fls. 78 - cartão de bolsa família- comprova somente a participação da recorrente no programa de governo, sem dar ao juízo segurança quanto à situação econômica da agravante. Resta ainda improvado que em decorrência da doença ou do tratamento ontológico, a agravante esteja sob seqüelas irreversíveis e que impliquem na sua incapacidade para o trabalho em decorrência de sua deficiência física. Situação que somente pode ser aferida através de pericia. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais. Fundamentação deficiente. Acessibilidade. Rampa de acesso. Pessoa com deficiencia. Cadeirante. Consumidor por equiparação. Fato de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais, ajuizada em 21/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/05/2021 e concluso ao gabinete em 28/11/2022. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Bandeira tarifada. Dissídio jurisprudencial. Deficiencia na fundamentação. Falta de apontar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado Regional da Receita da Secretaria da Fazenda do Paraná objetivando a exclusão dos valores do adicional de bandeira tarifária de energia elétrica da base de cálculo do ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CANDIDATO COM DEFICIENCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O GRAU DE PERDA AUDITIVA. TEMA 485 DO STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. Uma vez que a controvérsia versa sobre o grau da perda auditiva do autor, a matéria não se enquadra na vedação de apreciação pelo Poder Judiciário reconhecida no Tema 485 do STF, posto que não se trata de juízo de valor acerca dos critérios adotados pela Banca Examinadora, mas pela existência ou não da deficiência conforme previsão legal.... ()
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6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIENCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O GRAU DE PERDA AUDITIVA. TEMA 485 DO STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. Uma vez que a controvérsia versa sobre os próprios fatos alegados, ou seja, o grau da perda auditiva do autor, a matéria não se enquadra na vedação de apreciação pelo Poder Judiciário reconhecida no Tema 485 do STF, posto que não se trata de juízo de valor acerca dos critérios adotados pela Banca Examinadora, mas pela existência ou não da deficiência conforme previsão legal.... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Prescrição. Deficiencia recursal. Súmula 284/STF. Honorários. Súmula 7/STJ. Inconformismo com o entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiencia não configurada. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Ao julgar o REsp 1.112.557/MG, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, concluiu o STJ no sentido de que «regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). ... ()
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9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato portadora de baixa visão unilateral. Aprovação nas vagas destinadas às pessoas com deficiencia. Baixa visão monocular. Laudo oficial que não demonstra o enquadramento nas vagas destinadas ao portador de deficiência, inclusive com possibilidade de reversão e correção no olho afetado. Direito adquirido e prova preconstituída inexistente.
1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiencia na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência da Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de que"a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11.5.2022). cabimento 2 Agravo interno não conhecido..... ()
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11 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de prquestionamento. Súmula 211/STF e deficiencia de fundamentação do especial. Súmula 284/STF.
1 - A simples enumeração de diversos dispositivos legais, sem explicação de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) não permite o conhecimento do recuso especial. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento e falta de comando normativo. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Limite da coisa julgada. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio. Deficiencia na argumentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Liquidação individual de sentença coletiva. Impugnação. Procedência parcial do pedido. Agravo de instrumento. Desprovimento. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Deficiencia recursal. Incidência da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Compensação. Possibilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Pú blicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e TCDF contra a decisão que, nos autos da liquidação de sentença por arbitramento, relativa à reposição salarial das perdas oriundas do Plano Collor, acolheu parcialmente a impugnação do Distrito Federal e determinou a compensação dos valores devidos com reajustes posteriores.... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiencia recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação da Lei 9.717/1998, art. 5º. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Óbito do autor. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Dissídio jurisprudencial. Deficiencia recursal. Alegações genéricas. Razões recursais quanto à incorreção da interpretação jurídica do dispositivo apontado como violado. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Mogi das Cruzes e o Estado de São Paulo objetivando o fornecimento de medicamento. ... ()
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16 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Rubrica dif. De ven. Art. 17/lei 9.624/1998. Manutenção. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiencia. Alegações genéricas de ofensa à lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra FundaçãoNacional de Saúde - Funasa objetivando a manutenção/restabelecimento da rubrica «DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98, tendo em vista a alegação de não haver respaldo legal para sua transformação na rubrica ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação não conhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria local e de questões fáticas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento e deficiencia de fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem deixou de conhecer da subjacente reclamação sob o fundamento de que estaria sendo manejada fora das hipóteses legais de cabimento, como mero e indevido sucedâneo recursal. Isso porque a controvérsia concernente à legitimidade ad causam do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da execução não está vinculada à coisa julgada contida no título executivo judicial, mas a uma superveniente sucessão dos débitos da ré originária, em virtude de modificações legislativas supervenientes. Incidência da Súmula 280/STF.... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Impugnação. Improcedência do pedido. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Deficiencia recursal. Ausência em impugnar os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Lindomar Elias contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelo Ministério Público Federal, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado.... ()
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19 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de Lei não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito previdenciário. Pensão por morte. Autor que recebeu pensão estadual do pai falecido até completar 21 anos. Durante este período sofreu acidente e tornou-se pessoa com deficiência. Legislação estadual que não prevê a continuidade do pagamento em tal situação. Previsão na Lei, Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, art. 77, § 1º, II. Estatuto da Pessoa com Deficiência, veda qualquer tipo de discriminação. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, arts. 4º e 5º: 1.Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência; e ... as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminatórias. Recomendação 123, de 7/1/2022, do CNJ: I - a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos- CIDH: caso Damião Ximenes Lopes vs Brasil; caso Furlan vs Argentina; caso Artavia Murillo e outros vs Costa Rica e caso Chinchilla Sandoval vs Guatemala. Adoção do modelo social e de medidas voltadas à eliminação da discriminação contra as pessoas com deficiência. O modelo social compreende a deficiência como consequência da estrutura social discriminatória e da vulnerabilidade social de alguns grupos, sendo a desigualdade social fator relevante no desenvolvimento de deficiências, pela falta de recursos para prevenção e tratamento de eventos incapacitantes. Cumpre ao Poder Judiciário afastar qualquer tipo de discriminação às pessoas com deficiência, cabe a aplicação por analogia dos dispositivos da legislação federal, mantendo o pensionamento, agora em razão da deficiência ocorrida durante o recebimento da pensão. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, para JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.... ()
