Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiencia na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência da Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de que"a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11.5.2022). cabimento 2 Agravo interno não conhecido..... (Continua)