Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Impugnação. Improcedência do pedido. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Deficiencia recursal. Ausência em impugnar os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Lindomar Elias contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelo Ministério Público Federal, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado.... (Continua)