defesas devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição por falta de provas e a concessão de «justiça gratuita (Defesa de ambos os réus). Subsidiariamente, pugna-se pela diminuição da pena, pela mitigação do regime inicial de cumprimento de pena e pela substituição da pena corporal por restritiva de direitos (Defesa de DAVID). Descabimento. ... (Continua)

2 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

Pretendida, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em solo policial. No mérito, pleiteia-se a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, busca-se a desclassificação para o delito de furto ou roubo tentado, bem como a imposição da pena base no mínimo legal e a fixação de regime inicial diverso do fechado (Defesa de DIOGO). Pretendida a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, requer-se a desclassificação para o delito de furto; o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo; a imposição da pena-base no mínimo legal, bem como a fixação de regime inicial semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Defesa de Jorge). Descabimento. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e furto qualificado. Júri. Pronúncia. Nulidade. writ substitutivo. Impossibilidade. Não conhecimento. Dois réus. Mesmo defensor. Colidência de defesas. Inocorrência.

«1. É imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, não se podendo admitir sua utilização em substituição a recursos ordinários e extraordinários, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS.

Preliminar. Segundo a doutrina de Geraldo Prado, in «A cadeia de custódia da prova no processo penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Marcial Pons, 2021, p. 162, a cadeia de custódia da prova tem sido conceituada como um «método por meio do qual se pretende preservar a integridade do elemento probatório e assegurar sua autenticidade em contexto de investigação e processo". ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELAS DEFESAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ANIMUS NECANDI. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR.

Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de dilação probatória. Suficiência dos elementos probatórios. Preliminar rejeitada. Título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29. Planilha de cálculo com especificação dos encargos cobrados, que possibilitaram, inclusive, impugnação específica da devedora. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Cambial. Duplicata. Empresa de «factoring. Possibilidade do devedor alegar a mesma defesa que teria contra o emitente do título.

«A devedora pode alegar contra a empresa de «factoring a defesa que tenha contra a emitente do título.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Pronúncia. Nulidade. writ substitutivo. Impossibilidade. Não conhecimento. Corréus patrocinados pela defensoria pública. Defensor. Colidência de defesas. Situação na qual não se demonstrou o conflito de teses. Negativa de autoria. Não inocorrência do vício apontado.

«1. É imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, não se podendo admitir sua utilização em substituição a recursos ordinários e extraordinários, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

9 - TRT3 Execução. Devedor subsidiário. Devedor subsidiário. Ciência dos cálculos de liquidação.

«A responsabilidade subsidiária é fixada pelo inadimplemento do devedor principal, quando apenas então o devedor subsidiário é chamado a responder pelo débito. Dessa forma, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, houve o direcionamento em face do devedor subsidiário, ora embargante. Pode o juízo homologar os cálculos sem a oitiva das partes e determinar a expedição imediata do mandado de citação, penhora e avaliação em face do devedor principal, não havendo qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que o questionamento dos cálculos poderá ser feito, seja pelo executado ou exequente, prazo dos embargos à execução (CLT, art. 884). Não há que se falar em perda de oportunidade de liquidação enquanto a execução processava-se contra o devedor principal, haja vista que o débito era de total conhecimento do embargante, tanto que impugnou os cálculos apresentados pela perita (f. 364/366). Por todas essas razões, rejeito o pedido de declaração de nulidade processual, RATIFICADA INTEGRAL E LITERALMENTE JULGADO DE PISO.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Revisão. Inaplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor em contrato firmado em data anterior à sua vigência. Precedentes. Reajustes das prestações e do saldo devedor. Prova pericial que apurou terem sido as correções efetuadas tal como contratadas, devendo, portanto, prevalecer o ajustado pelas partes. Aplicação da TR na correção do saldo devedor. Licitude em contratos anteriores à Lei 8177/91. Impossibilidade de substituição do índice ajustado pelo INPC. Amortização do saldo devedor. Validade do reajuste do saldo devedor em fase antecedente à amortização das prestações pagas. Súmula 450 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização de juros. Ilegalidade. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Determinação para recomposição do saldo devedor com exclusão da capitalização. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, E art. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS TÉCNICAS.

Recursos de Apelação das Defesas Técnicas em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar LUIZ CARLOS SILVA DE SOUZA às penas de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do CP, e às penas de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção pelo crime previsto no CP, art. 329, bem como para também condenar THIAGO GEORGE PINHEIRO DA SILVA a 08 (oito) anos de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do CP, sendo absolvido quanto à imputação prevista no art. 329 do mesmo Diploma legal. Outrossim, fixou o Regime Fechado para o cumprimento das penas, mantendo a prisão preventiva de ambos os condenados (index 626). ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. QUADRILHA OU BANDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA1. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PREMILIMINAR DE QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE. OCORRÊNCIA. REGISTRO EM ATA. NULIDADDE RECONHECIDA. JULGAMENTO ANULADO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS, QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO, MANTIDA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. PRISÕES MANTIDAS. COMPLEXIDADE DO FEITO E GRAVIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS. AUSÊNCIA DE PRAZO ALONGADO.

Preliminarmente, todos os recorrentes pedem o reconhecimento de nulidade superveniente à sentença de pronúncia, alegando que uma testemunha disse conseguir ouvir as perguntas formuladas pela acusação e pelas defesas, quando da antessala do plenário. ... (Continua)

13 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. LEI 6.019/1974, art. 5º-A, §5º. SÚMULA 331/TST, IV. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

O redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é cabível diante do inadimplemento da obrigação trabalhista pela devedora principal, independentemente da demonstração de sua insolvência ou do esgotamento de meios executórios no juízo da recuperação judicial. A recuperação judicial do devedor principal não suspende a execução em face do tomador dos serviços condenado subsidiariamente, cuja responsabilidade decorre de título executivo judicial transitado em julgado e não está submetida aos efeitos do processo recuperacional. A exegese do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, §5º, em conjunto com o item IV da Súmula 331/TST, autoriza o redirecionamento da execução tão logo caracterizado o inadimplemento da obrigação, atendendo ao princípio da efetividade da jurisdição e à finalidade protetiva do crédito trabalhista. O simples encaminhamento do crédito ao juízo universal de recuperação judicial, mediante expedição de certidão, não configura satisfação da obrigação reconhecida, tampouco obsta o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário. Não há afronta a garantias constitucionais ou enriquecimento sem causa quando a execução se limita à busca da satisfação do crédito reconhecido judicialmente, com observância do contraditório e da ampla defesa na fase de conhecimento. Agravo de petição a que se nega provimento. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADO. FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDOR PRINCIPAL INADIMPLENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. O acórdão do Regional, quanto à matéria de direito, vai ao encontro da jurisprudência do TST no sentido da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário. Julgados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXECUÇÃO FISCAL - HOMONÍMIA DO DEVEDOR - ERRO NA PROPOSITURA - AÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO - NEXO CAUSAL - CONCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Multiplicidade de acusados (três) e necessidade de expedição de cartas precatórias. Contribuição das defesas para demora. Súmula 64/STJ. Fundamentação da prisão preventiva. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ECA, art. 244-B. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Réus que acionaram corrida de Uber e, a certa altura do trajeto, anunciaram o assalto. Ação acompanhada pelo corréu Jefferson, quem prestava apoio aos demais criminosos desde seu veículo. Delito praticado em comunhão de vontades com adolescente.  ... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, CALCADA NO FATO DE QUE OS DEVEDORES JAMAIS TERIAM SE ASSOCIADO À ENTIDADE COLETIVA RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DO LOTEAMENTO. DESCABIMENTO. DÍVIDA CONSTITUÍDA MEDIANTE ACORDO DE TRANSAÇÃO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DEVEDOR QUE, SE NÃO SE CONSIDERAVA PARTE LEGÍTIMA PARA SE SUJEITAR AO RATEIO DE VALORES, OU SE CONSIDERAVA INJUSTA A COBRANÇA, DEVERIA TER ARGUIDO TAIS QUESTÕES NO MOMENTO OPORTUNO. RECONHECENDO-SE VOLUNTARIAMENTE DEVEDOR DA QUANTIA E COMPROMETENDO-SE AO RESPECTIVO ADIMPLEMENTO, TORNA-SE DEFESO REDISCUTIR ESTES TEMAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO, ADEMAIS, QUE FAZ COM QUE SE DEVAM CONSIDERAR DEDUZIDAS E REPELIDAS TODAS AS ALEGAÇÕES E DEFESAS QUE AS PARTES PODERIAM OPOR TANTO AO ACOLHIMENTO QUANTO À REJEIÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 508. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO, DE QUE SE ORIGINOU A DÍVIDA, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA QUE, DE IGUAL MANEIRA, JÁ FOI RECHAÇADA POR DECISÃO ANTERIOR. OCASIÃO EM QUE SE DECIDIU QUE, COMO O DÉBITO SE ORIGINA DO PRÓPRIO IMÓVEL PENHORADO, TAL CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE (LEI 8.009/90, art. 3º, IV). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

19 - TRT2 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVEDOR NÃO INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

A opção do credor de demandar judicialmente contra apenas um ou alguns dos devedores, embora não se caracterize renúncia da solidariedade, não autoriza a execução direta dos demais responsáveis solidários que não integraram a lide. A previsão contida no art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil, faculta ao credor escolher contra qual ou a quais devedores ajuizará a cobrança do que entende ter direito e a propositura da ação de conhecimento contra um deles não importa renúncia à solidariedade dos remanescentes que permanecem obrigados pela dívida. Entretanto, por se tratar de norma de direito material, a sua aplicação restringe-se ao processo de conhecimento, não podendo a sentença alcançar aqueles que não participaram da relação jurídica processual, sob pena de ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Civil. Busca e apreensão. Conversão em execução extrajudicial. Cabimento. Inclusão de devedor solidário. Viabilidade. Direito de defesa. Exercício por meio de embargos à execução.

1 - A conversão da busca e apreensão em execução extrajudicial é uma faculdade posta em favor do credor caso o bem não seja encontrado ou não se encontrar na posse do devedor, a teor do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Precedentes.... (Continua)