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2020 - Doc. LEGJUR 206.2322.7011.0900

1 - STJ. Impenhorabilidade. Advogado. Honorários advocatícios. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção do CPC/2015, art. 833, § 2º. Penhora da remuneração do devedor. Impossibilidade. Distinção. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. CF/88, art. 100, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 833, § 2º. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/1973, art. 649, § 2º, IV. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.5800

2 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Construção em área de proteção permanente. Omissão do município de guarujá em fiscalizar. Responsabilidade objetiva, solidária e ilimitada do estado por omissão, mas de execução subsidiária. Histórico da demanda

«1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Altair Moreira de Souza Filho e o Município de Guarujá com o escopo de obter a demolição de todas as construções, o pagamento de indenização pelos danos ambientais e a recuperação da Área de Preservação Permanente localizada em topo de morro. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4712.9004.1900

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 c/c 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado proferido na origem. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, 4º. Stay period. Prazo de natureza material. Contagem. Dias corridos. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Ao analisar as decisões proferidas na origem, verifica-se que não há violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4712.9003.3600

4 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Recurso especial. Contratos bancários. Alienação fiduciária. Nota promissória. Avalista. Transação entre devedor principal e credor. Novação. Extinção da obrigação solidária do avalista. Inexistência de novação da dívida. Simples acordo que mantém a obrigação inicial rígida. Prescrição da nota promissória avalizada. Inocorrência. Interrupção. Demanda judicial. Indenização por danos morais. Afastamento. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não impugnação de fundamentos específicos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4712.9003.3900

5 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Dano moral. Pensão mensal. Parcelas vencidas. Cálculo. Alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Distribuição da sucumbência. Marcos para o cálculo dos juros de mora. Momento da mora da parte credora. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Resolução mantida. Agravo interno não provido.

«1 - É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o índice previamente determinado no título judicial exequendo para a correção monetária, por estar a matéria acobertada pela coisa julgada. Precedentes. ... ()

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