Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Busca e apreensão. Conversão em execução extrajudicial. Cabimento. Inclusão de devedor solidário. Viabilidade. Direito de defesa. Exercício por meio de embargos à execução.

1 - A conversão da busca e apreensão em execução extrajudicial é uma faculdade posta em favor do credor caso o bem não seja encontrado ou não se encontrar na posse do devedor, a teor do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Precedentes.... (Continua)