Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVEDOR NÃO INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

A opção do credor de demandar judicialmente contra apenas um ou alguns dos devedores, embora não se caracterize renúncia da solidariedade, não autoriza a execução direta dos demais responsáveis solidários que não integraram a lide. A previsão contida no art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil, faculta ao credor escolher contra qual ou a quais devedores ajuizará a cobrança do que entende ter direito e a propositura da ação de conhecimento contra um deles não importa renúncia à solidariedade dos remanescentes que permanecem obrigados pela dívida. Entretanto, por se tratar de norma de direito material, a sua aplicação restringe-se ao processo de conhecimento, não podendo a sentença alcançar aqueles que não participaram da relação jurídica processual, sob pena de ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)