defesa criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Inviolabilidade profissional. CF/88, art. 133. CP, art. 142, I. Defesa criminal. Incidente de suspeição. Calúnia. Inexistência.

«A CF/88, em seu art. 133, após considerar o advogado como indispensável à administração da Justiça, proclamou sua inviolabilidade por atos e manifestações no exercício profissional, nos limites da lei. ... (Continua)

2 - TJSP Honorários de advogado. Ação para a restituição de valores pagos ao réu, em razão de defesa criminal. Alegação de atuação singela do réu, a caracterizar valor abusivo. Inadmissibilidade. Advocacia como atividade de meio, não de resultado. Contratação verbal que não é negada. Preço avençado proporcional à defesa criminal combinada. Revogação do mandato pelo próprio autor. Caso em que é pouquíssimo recomendável o pagamento de honorários em bens eletrodomésticos. Ilicitude, todavia, descaracterizada. Campo dos direitos disponíveis e patrimoniais. Vício de consentimento incomprovado nos autos. Abusividade ausente. Ação improcedente. Recurso desprovido.

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. JUÍZO A QUO QUE DEIXOU DE OBSERVAR A TABELA DE RESOLUÇÃO 015/2019 DA PGE-SEFA. VALOR ARBITRADO DE FORMA EQUIVOCADA. PRESTAÇÃO DE DEFESA CRIMINAL INTEGRAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJPR Direito Processual Penal. Apelação Criminal. Majoração de honorários advocatícios. vinculatividade da tabela de honorários ESTIPULADA Na resolução conjunta pge/sefa . 15/2019 para remuneração dos procuradores dativos nomeados pelo estado. precedente qualificado do stj. tema 984. honorários fixados aquém do mínimo previsto para a defesa criminal em processo de rito sumário. majoração devida. Provimento do recurso.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de absolver o acusado da prática dos crimes descritos nos arts. 147 e 147-B, c/c 61, II, «f e 69 do CP, de acordo com as disposições da Lei 11.340/2006; bem como fixou honorários ao defensor dativo do réu em R$1.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) o juiz pode fixar honorários ao procurador dativos em valores inferiores aos estabelecidos pela Tabela PGE/SEFA da Resolução 15/2019; ii) se o apelante tem direito à majoração dos honorários.III. Razões de decidir3. Conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 984, são «(...) vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4. Os honorários devidos aos procuradores dativos devem observar obrigatoriamente os parâmetros estabelecidos pela Tabela de Honorários da Resolução Conjunta PGE/SEFA . 15/2019, vigente à época da prolação da sentença, de acordo com a natureza do processo e do trabalho desempenhado.5. Tendo em vista que o valor fixado para os honorários do defensor dativo está abaixo do mínimo estabelecido para a defesa criminal em processos de rito sumário, é devida a majoração de R$1.000,00 para R$1.500,00, consideradas as peculiaridades da causa e o trabalho desempenhado.IV. Dispositivo e teseRecurso provido. Tese de julgamento: « As tabelas de honorários decorrentes de acordos entre o Poder Público, a Defensoria Pública e as seccionais da OAB são vinculativas, devendo ser observados os valores mínimos para o arbitramento dos honorários dos defensores dativos. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da OAB). Jurisprudência relevante citada: Tema 984 do STJ.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Tentativa - redutor superior: Inviabilidade - avançado iter criminis. B) Compensação integral confissão x multirreincidência: Impossibilidade - STJ/Tese 585. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA -

Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos, sob o pálio do contraditório e ampla defesa. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - INADMISSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Redução da pena-base - Maus antecedentes - Aumento na fração de 1/6 (um sexto). Manutenção do regime semiaberto - art. 33, parágrafo 2º, «b, do CP. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA -

Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos, sob o pálio do contraditório e ampla defesa. Afastamento da agravante da reincidência - ADMISSIBILIDADE - Homônimo. Reconhecimento da atenuante da confissão - ADMISSIBILIDADE. Afastamento das causas de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI - IMPOSSIBILIDADE. Regime semiaberto - INVIABILIDADE - art. 33, parágrafo 3º, do CP. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO PELA PENA «IN CONCRETO RECONHECIDA NA SENTENÇA - RECURSO DA DEFESA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA.

Carece de interesse recursal a defesa ao postular a absolvição por crime já alcançado pela prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) deficiência de defesa. Não reconhecimento (2) advogado nomeado. Anterior defesa criminal realizada em favor da vítima. Impedimento. Não ocorrência. (3) pretensão de cotejo das duas defesas (a realizada, em anterior ação penal, em favor da vítima, e a encetada em benefício do recorrente) e de existência interesse do defensor nomeado em prejudicar o recorrente. Impropriedade da via eleita. (4) recurso improvido.

«1. Não há deficiência de defesa quando ela é razoavelmente realizada, mediante o comparecimento do advogado nomeado a todas as audiências, com a apresentação de defesa prévia e alegações finais, além de profícuo requerimento de liberdade provisória. A ausência de pedido de realização de perícias, a desistência de oitiva de testemunha arrolada ou a formulação de alegações finais sucintas não têm o condão de, per si, invalidar o processo. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. REJEIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. CONFIGURAÇÃO. 1.

Se a Defesa pugnou pela virtualização do processo e foi intimada da digitalização, não causa nulidade a sua não manifestação nos autos porque não acompanhou as publicações no PJE. 2. A escolha do seu advogado é um direito absoluto do réu. Tendo ele constituído defensor de sua confiança, é nulo o processo, a partir do momento em que lhe nomeado defensor sem intimá-lo da desídia do advogado constituído e para constituir novo defensor. 3. O desrespeito a tal normal configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta do feito.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA -

Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do privilégio - INVIABILIDADE - Maus antecedentes. Regime semiaberto - art. 33, parágrafo 2º, b, do CP. Isenção das custas fixado na r. Sentença de primeiro grau. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E AMEAÇA.

confissão - improcedência: Descabimento - condutas comprovadas a partir da confissão e demais relatos orais colhidos em Juízo. Reincidência afastada de ofício - delito da Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -

Ré que confessou parcialmente a prática do delito, visando ter reduzida a sua responsabilidade penal, a evidenciar que não agiu com lealdade processual, de forma a propiciar ao Juízo alcançar a verdade real. Incabível o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A APLICAÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO REFERENTE À TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - Considerando-se o mediano iter criminis percorrido, adequada a redução da pena na fração de 1/2 pela tentativa. Recurso da Defesa parcialmente provido, somente para reduzir a pena. Recurso Ministerial não provido.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL POR ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame1. Revisão criminal proposta pela defesa visando à desconstituição de sentença condenatória proferida pela 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o requerente pela prática de crimes de roubo e corrupção de menores, com pena fixada em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, além de multa. O requerente alega ausência de defesa técnica durante o julgamento anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de ausência de defesa técnica no processo penal configura nulidade e se houve efetivo prejuízo ao réu em decorrência da atuação da defesa anterior.III. Razões de decidir3. A revisão criminal foi considerada admissível, mas improcedente por ausência de demonstração de prejuízo ao réu.4. A defesa não comprovou que a atuação do defensor anterior causou qualquer dano ou que uma defesa diferente poderia levar à absolvição.5. A deficiência na defesa técnica não configura nulidade se não houver prova de prejuízo, conforme a jurisprudência do STF e STJ.IV. Dispositivo e tese6. Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: A deficiência na atuação da defesa técnica em processo penal não configura nulidade se não houver demonstração de prejuízo efetivo ao réu._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CP, art. 157, §2º, II; Lei 8.069/1990, art. 244-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 232.960, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2015; TJPR, Revisão Criminal 0133679-41.2024.8.16.0000, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; Súmula 523/STF.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade evidenciada. Subsidiariamente: Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - INADMISSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Manutenção da pena aplicada e do regime fechado - Recorrente reincidente - art. 33, parágrafo 3º, do CP. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos. Reincidência - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Pena reduzida. Manutenção do regime inicial fechado - REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I, bem como a concessão do Sursis. ... (Continua)

17 - TJSP 1-) Apelação criminal. Recurso da Defesa não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Recurso Ministerial - Aumento da pena-base - IMPOSSIBILDIADE - Direito ao esquecimento. MANUTENÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - Se as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 são favoráveis ao recorrente e tendo sido apreendida pequena quantidade de droga em seu poder, a redução da pena, em razão da causa especial de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, deve ser reduzida na fração máxima (2/3). Manutenção do regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, c, do Código Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA: 02

Réus - Preliminar: Nulidade da busca pessoal - INADMISSIBILIDADE - Não há nulidade em busca pessoal quando a revista realizada veio amparada em fundadas razões. Mérito: Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos. Manutenção das penas aplicadas. ... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. CPP, art. 621. Procedência. Nulidade absoluta. Sentença condenatória. Atos processuais. Desconstituição. Defesa técnica. Memoriais. Intimação. Falta. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Rc 70.055.269.195 g/m 349. S 21.03.2014. P 15 ação de revisão criminal.

«No processo criminal originário da presente ação de revisão criminal, após concluída a sua instrução, a defesa constituída do corréu ora requerente não foi intimada para apresentar, em memorial escrito, as suas alegações finais na causa, em seguida sobrevindo sentença que o condenou à pena carcerária definitiva somada de 16 anos e 02 meses de reclusão (receptação: pena-base em 01 ano e 06 meses, assim tornada definitiva; latrocínio tentado: pena-base em 23 anos, minorada em 1/3, pela tentativa, resultando em 14 anos e 08 meses de reclusão), a ser cumprida em regime inicial fechado, e às penas de multa cumulativa de 20 dias-multa (2º fato) e de 40 dias-multa (3º fato), à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Em consequência, a partir dessa omissão substancial no due process of law aplicável à espécie, ficou configurado o cerceamento de defesa ao réu e à sua defesa técnica constituída, daí decorrendo, nesta parte, a nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do processo criminal de origem, impendendo desconstituir o respectivo veredicto da sentença que o condenou, bem assim o acórdão que, em sede de julgamento de apelação defensiva, a manteve em todos os seus termos, e todos os demais atos processuais subsequentes, aí compreendidos, inclusive, a averbação dessa condenação no seu PEC definitivo 59.708-2 e a expedição de mandado de prisão contra o ora requerente, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o devido processo legal aplicável à espécie em relação ao requerente, com a abertura de prazo, à sua defesa técnica, para a apresentação de memorial com as suas alegações finais, sucedendo-se, então, o novo julgamento do processo, e todos os demais atos procedimentais consectários. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.... (Continua)