Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA -
Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do privilégio - INVIABILIDADE - Maus antecedentes. Regime semiaberto - art. 33, parágrafo 2º, b, do CP. Isenção das custas fixado na r. Sentença de primeiro grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote