Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO PELA PENA «IN CONCRETO RECONHECIDA NA SENTENÇA - RECURSO DA DEFESA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA.
Carece de interesse recursal a defesa ao postular a absolvição por crime já alcançado pela prescrição da pretensão punitiva.... ()
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