1 - TJMG Defensor dativo. Defensor dativo. Honorários a serem pagos pelo estado. Incompetência absoluta. Afastada. Prescrição. Decreto 20.910/32. Aplicabilidade. Remuneração básica do defensor público. Ausência de vinculação. Correção monetária e juros de mora
«- O advogado nomeado defensor dativo para a defesa do interesse de pessoas carentes tem direito à remuneração pelo trabalho efetuado, remuneração esta a ser paga pelo Estado, nos termos da Lei Estadual 13.166/99. ... ()
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2 - STF Intimação. Defensor dativo.
«Intimação de defensor dativo pelo Diário da Justiça. A intimação deve ser pessoal.... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou conhecido e parcialmente provido recurso de apelação interposto pelo acusado, sem fixação de honorários ao defensor dativo nomeado para patrocinar a defesa, o que gerou a omissão a ser sanada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fixação de honorários ao defensor dativo nomeado para patrocinar a defesa do acusado em razão da apelação criminal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não fixou honorários advocatícios ao defensor dativo, configurando omissão.4. O defensor dativo apresentou razões de apelação, sendo devida a fixação de honorários pelo trabalho realizado.5. Os honorários foram arbitrados em R$ 800,00, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional do advogado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 800,00.Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para atuar em recurso de apelação, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional e o tempo exigido para a prestação do serviço._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os Embargos de Declaração, que foram pedidos para corrigir uma omissão na decisão anterior. O advogado que defendeu o acusado não teve seus honorários fixados, mesmo tendo trabalhado no caso. Agora, foi determinado que o defensor dativo receberá R$ 800,00 pelos serviços prestados, pois é justo reconhecer o trabalho realizado, levando em conta a complexidade do caso.... ()
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5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou conhecido e parcialmente provido recurso de apelação interposto pelo acusado, sem fixação de honorários à defensora dativa nomeada para patrocinar a defesa, o que gerou a omissão a ser sanada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fixação de honorários à defensora dativa nomeada para patrocinar a defesa do acusado em razão da apelação criminal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não fixou honorários advocatícios à defensora dativa, configurando omissão.4. O defensor dativo apresentou razões de apelação, sendo devida a fixação de honorários pelo trabalho realizado.5. Os honorários foram arbitrados em R$ 800,00, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional da advogada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 800,00.Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa nomeada para atuar em recurso de apelação, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional e o tempo exigido para a prestação do serviço._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os Embargos de Declaração, que foram pedidos para corrigir uma omissão na decisão anterior. A advogada que defendeu o acusado não teve seus honorários fixados, mesmo tendo trabalhado no caso. Agora, foi determinado que a defensora dativa receberá R$ 800,00 pelos serviços prestados, pois é justo reconhecer o trabalho realizado, levando em conta a complexidade do caso.... ()
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6 - STJ Defesa prévia. Advogado. Defensor dativo.
«O advogado constituído pelo réu deve oferecer a defesa prévia, não fazendo no prazo legal, incensurável o despacho do Juiz que designa defensor dativo.... ()
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7 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo em R$ 600,00.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não fixou honorários advocatícios ao defensor dativo dos embargantes, em julgamento de Apelação Cível, onde se alegou omissão na decisão quanto à remuneração devida pela atuação recursal do advogado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo em grau recursal.III. Razões de decidir3. O acórdão foi omisso ao não fixar os honorários advocatícios ao defensor dativo dos embargantes.4. A jurisprudência é pacífica em determinar a fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.5. Os embargos de declaração foram para suprir a omissão e fixar os honorários.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo em R$600,00.Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela sua atuação em grau recursal, conforme previsão da jurisprudência e regulamentação específica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 2.12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.08.2017; TJPR, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.08.2017; TJPR, EDcl no 0000214-41.2021.8.16.0193, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 11.07.2022; TJPR, EDcl no 0001255-49.2014.8.16.0044, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª C.Cível, j. 19.09.2022; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração apresentados por Dirley Ubiratã Magalhães, Gonçalves Ferreira Comércio de Perfumaria e Produtos Farmacêuticos Ltda. e Jaqueline Gonçalves, porque o acórdão anterior não tinha falado sobre os honorários do advogado dativo que os representou. Com isso, foi determinado que o advogado receberá R$ 600,00 pela sua atuação no caso. A decisão foi tomada porque a lei e a jurisprudência garantem que os honorários devem ser fixados para o defensor dativo que trabalha em grau recursal.... ()
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8 - STF Recurso da acusação. Defensor dativo. Ausência de contrarrazões.
«Uma vez verificado o silêncio do defensor dativo, deixando de apresentar contrarrazões, impõe-se designar outro profissional da advocacia ou intimar a Defensoria Pública para afastar a omissão, sob pena de nulidade.... ()
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9 - TJRS Direito privado. Defensor dativo. Nomeação. Honorários advocatícios. Pagamento. Admissibilidade. Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contra o estado. Nomeação de defensor dativo. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada.
«Ao profissional nomeado como defensor dativo pelo Magistrado é irrefutável o direito ao recebimento pelo serviço prestado. Havendo comprovação de tal nomeação, não pode o Estado deixar de remunerar o trabalho desenvolvido. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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10 - STJ Defesa. Nomeação precipitada de defensor dativo.
«É direito de todo réu, mesmo revel, constituir advogado de sua preferência. A precipitada nomeação automática de defensor dativo, no lugar do advogado constituído que faleceu, sem se tentar intimar o acusado, caracteriza nulidade, em princípio, insanável.... ()
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11 - STJ Processual civil. Defensor dativo. Honorários previstos na Lei. Natureza contratual. Honorários sucumbenciais. Cumulação.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que os honorários pagos ao defensor dativo assemelham-se aos contratuais, não se confundindo com aqueles devidos em razão da sucumbência em demandas judiciais.... ()
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12 - STF Defesa. «Habeas corpus. Advogado. Nomeação de defensor dativo.
«Não há ilegalidade na nomeação de defensor dativo, sem a exigência de intimação para a constituição de novo advogado, quando este não renuncia, mas deixa de praticar ato de defesa (assim, no RHC 58.881).... ()
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13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Réu assistido por defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do agravante do acórdão confirmatório da condenação. Majoração da pena. Violação ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Intimação feita na pessoa do defensor dativo. Agravo regimental desprovido.
«A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu dos acórdãos que confirmam a condenação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, como ocorreu no caso. (Precedentes). ... ()
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14 - STF «Habeas corpus. Intimação de defensor dativo. Hermenêutica. Aplicação do princípio do «tempus regit actum. CPP, art. 370, § 4º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«A partir da edição da Lei 9.271/96, que incluiu o § 4º ao CPP, art. 370, os defensores nomeados, dentre os quais se inclui o defensor dativo, passaram também a possuir a prerrogativa da intimação pessoal. A condenação do impetrante-paciente ocorreu em data anterior à publicação da Lei 9.271/96, o que, pela aplicação do princípio do «tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade da intimação do defensor dativo.... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia de defensor dativo. Intimação do réu. Preclusão. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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16 - STF Intimação. Defensor dativo.
«A teor do disposto nos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.871/89, e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor dativo há de ser pessoal. As regras aludidas só não se aplicam em processo de competência dos juizados especiais. Precedente: «Habeas corpus 70.521-9/SP, em que funcionei como Relator, 2ª Turma, com aresto veiculado no DJ de 01/10/93.... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Nomeação de defensor dativo. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descabimento. Nulidade da intimação da sentença condenatória. Instalação da defensoria pública durante o processo. Revogação automática das nomeações de defensores dativos. Impossibilidade. Intimação pessoal do réu e do defensor dativo. Recurso desprovido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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19 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração em recurso de apelação. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Embargos de declaração acolhidos, sanando a omissão e arbitrando honorários advocatícios em R$ 700,00 ao defensor dativo, com base na Resolução 06/2024 - PGE/SEFA.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Câmara Criminal que negou provimento a recurso interposto, visando a absolvição de crime tipificado no Código de Trânsito Brasileiro, com alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo e qual o valor a ser arbitrado com base na Resolução 06/2024 - PGE/SEFA.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.4. Houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.5. O pedido de honorários foi corrigido, considerando a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.6. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 700,00 a serem pagos pelo Estado do Paraná.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sanando a omissão constatada, com novo arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo, com base na Resolução 06/2024 - PGE/SEFA.Tese de julgamento: É cabível o acolhimento de embargos de declaração para sanar omissão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, devendo ser observada a resolução vigente à época da nomeação para o arbitramento dos valores._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306 e 330; CPP, art. 619; Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA; Estatuto da OAB, art. 22.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os Embargos de Declaração apresentados pelo embargante, que pediu a correção de uma omissão sobre a fixação dos honorários do advogado dativo. O Tribunal reconheceu que realmente houve uma falha ao não definir esses honorários, mas corrigiu o erro ao considerar a resolução correta para o cálculo, estabelecendo que o valor dos honorários será de R$ 700,00. Esse valor será pago pelo Estado do Paraná, já que o advogado foi nomeado devido à falta de estrutura da Defensoria Pública.... ()
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20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESE DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. OMISSÃO EXISTENTE. ARBITRAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 015/2019. PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.I.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu parte do recurso de agravo em execução da pena, mantendo a sentença condenatória e a aplicação da multa, com a alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela sua atuação em segundo grau de jurisdição.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram opostos devido à omissão do acórdão em fixar os honorários advocatícios recursais.4. O CPP, art. 619 permite embargos de declaração em caso de omissão, o que se aplica ao presente caso.5. Foi determinado o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo novalor de R$ 800,00, conforme a Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos, com fixação de honorários em favor da defensora dativa no valor de R$ 800,00.Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos termos da Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que havia uma omissão na decisão anterior sobre a fixação dos honorários do defensor dativo, que é o advogado nomeado para defender alguém que não pode pagar. O embargante pediu que esses honorários fossem definidos, e o tribunal concordou, estabelecendo que o valor a ser pago ao defensor seria de R$ 800,00 pela sua atuação no caso. Essa decisão foi tomada porque o tribunal percebeu que não tinha mencionado os honorários na decisão anterior, e, por isso, resolveu corrigir isso agora.... ()
