Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou conhecido e parcialmente provido recurso de apelação interposto pelo acusado, sem fixação de honorários ao defensor dativo nomeado para patrocinar a defesa, o que gerou a omissão a ser sanada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fixação de honorários ao defensor dativo nomeado para patrocinar a defesa do acusado em razão da apelação criminal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não fixou honorários advocatícios ao defensor dativo, configurando omissão.4. O defensor dativo apresentou razões de apelação, sendo devida a fixação de honorários pelo trabalho realizado.5. Os honorários foram arbitrados em R$ 800,00, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional do advogado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 800,00.Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para atuar em recurso de apelação, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional e o tempo exigido para a prestação do serviço._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os Embargos de Declaração, que foram pedidos para corrigir uma omissão na decisão anterior. O advogado que defendeu o acusado não teve seus honorários fixados, mesmo tendo trabalhado no caso. Agora, foi determinado que o defensor dativo receberá R$ 800,00 pelos serviços prestados, pois é justo reconhecer o trabalho realizado, levando em conta a complexidade do caso.... (Continua)