defeito extrinseco do produto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Fato do produto. Dermatite de contato. Mau uso do produto. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Alergia. Condição individual e específica de hipersensibilidade ao produto. Defeito intrínseco do produto. Inocorrência. Defeito de informação. Defeito extrínseco do produto. Falta de informação clara e suficiente. Violação do dever geral de segurança que legitimamente e razoavelmente se esperava do produto. Matéria fático probatória. Súm 7/STJ. Súm 283/STF.

«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.

«... CDC, art. 12 e CDC, art. 18. ... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO. AINDA QUE O DEFEITO NO PRODUTO TENHA SIDO EVIDENCIADO APÓS A GARANTIA, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/SEGURADORA É AFERIDA APARTIR DO VÍCIO QUE INQUINOU O PRODUTO. VÍCIO INTRÍNSECO DO PRODUTO, DESDE SEMPRE, E QUE SOMENTE SE MANIFESTOU DEPOIS DE EXPIRADA A GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE O DEFEITO DO PRODUTO POR MAU USO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC. ENTRETANTO, FAZ JUS A RÉ, A RESTITUIÇÃO DO PRODUTO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APÓS A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - STJ Consumidor. Contrato de compra e venda. Prazo prescricional. Prescrição. Vício/defeito do produto. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CDC, art. 27.

«Tendo a corte local entendido que a hipótese dos autos cuida de defeito do produto, por trazer vício intrínseco que potencializa um acidente de consumo, sujeitando-se o consumidor a um perigo iminente, correta é a aplicação do CDC, art. 27.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Não acionamento do sistema de air bags de veículo envolvido em acidente automobilístico, com colisão frontal e significativa desaceleração. Abalo psicológico consistente no risco de vida e nas possíveis consequências não evitadas pelo referido sistema de segurança, distanciando-se da publicidade veiculada, de modo a frustrar a legítima expectativa do consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito do produto, relacionado com a segurança que dele legitimamente se espera, sob o viés extrínseco (defeito de informação). Recurso especial provido.

«1. A pretensão ressarcitória funda-se no não acionamento do sistema de air bag, a despeito de colisão brusca e frontal do veículo com a traseira de um caminhão, de modo a causar-lhe abalo psíquico, este consistente no risco de vida e nas possíveis consequências não evitadas pelo referido sistema de segurança, distanciando-se da publicidade veiculada, de modo a frustrar a legítima expectativa do consumidor, bem como danos estéticos sofridos pelo condutor no acidente. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRODUTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR AFASTADA. PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUTOR QUE ADQUIRIU UM FOGÃO DE FABRICAÇÃO DA RÉ, COM TAMPA DE VIDRO TEMPERADO, QUE VEIO A ESTOURAR, LANÇANDO DIVERSOS ESTILHAÇOS DE VIDRO AO REDOR DO LOCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA. JUIZ QUE, NA SENTENÇA, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, VINDO A JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA LOGRADO ÊXITO EM DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO. AO CONTRÁRIO DO QUE DECIDIU O MAGISTRADO, A SITUAÇÃO POSTA AOS AUTOS DEMONSTRA VERDADEIRO CASO DE FATO DO PRODUTO, A ATRAIR A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO CDC, art. 12, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE PREJUÍZO EXTRÍNSECO, TRATANDO-SE DE PRODUTO DEFEITUOSO QUE NÃO OFERECEU A SEGURANÇA QUE DELE LEGITIMAMENTE SE ESPERAVA. EM RAZÃO DE SE TRATAR DE FATO DO PRODUTO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRE DA PRÓPRIA LEI («OPE LEGIS), DE MODO QUE O FABRICANTE SOMENTE NÃO SERIA RESPONSABILIZADO CASO PROVASSE AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO CDC, art. 12, O QUE, TODAVIA, NÃO OCORREU. REVELIA QUE, NO CASO CONCRETO, TEM FORÇA PARA GERAR A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. RECLAMAÇÕES REGISTRADAS POR OUTROS CONSUMIDORES NO SITE «RECLAME AQUI QUE CORROBORAM OS ARGUMENTOS AUTORAIS. AUTOR QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E À COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO, O QUAL DEVE SER FIXADO EM R$ 3.000,00, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

9 - TJSP E M E N T A «Ação indenizatória por danos materiais e morais - aquisição de produtos muito antigos, por preços promocionais - garantia contratual que não se confunde com a garantia legal, que protege o consumidor de vícios ocultos nos produtos ou serviços - vício oculto que é aquele que se manifesta apenas com o uso do produto - limite temporal do prazo de garantia legal, que tem seu termo Ementa: E M E N T A «Ação indenizatória por danos materiais e morais - aquisição de produtos muito antigos, por preços promocionais - garantia contratual que não se confunde com a garantia legal, que protege o consumidor de vícios ocultos nos produtos ou serviços - vício oculto que é aquele que se manifesta apenas com o uso do produto - limite temporal do prazo de garantia legal, que tem seu termo inicial suspenso até o surgimento do problema - inexistência de prazo eterno para o consumidor solucionar problemas decorrentes de vícios ocultos - casos em que deve ser considerada a vida útil do produto, como termo razoável ao surgimento de vícios passíveis de cobertura por garantia legal - hipótese concreta em que o vício sustentado surgiu após 4 anos da fabricação dos produtos - produtos que não foram comprados usados, mas adquiridos em comerciante de preços promocionais, de produtos que «sobraram, antigos, portanto, e com preço abaixo do mercado - ainda que não haja no produto indícios de avarias, inviável se considerar tenha o vício surgido dentro de prazo razoável, a justificar completa cobertura de garantia legal - prazo de 4 anos de fabricação de console que é prazo bastante alongado - fabricante que não é obrigado a garantir a funcionalidade de seu produto eternamente, sem qualquer custo ao consumidor, sendo que os aparelhos eletrônicos possuem mesmo um prazo de durabilidade, tornando-se ultrapassados após certo tempo, o que permite a dinâmica de inovação desse setor (que é inerente ao segmento de mercado desses produtos) - consumidor que já adquire esses produtos sabendo que em pouco lapso temporal se tornarão ultrapassados, seja pela tecnologia mais atual, seja pelo lançamento de novos modelos ou pela incompatibilidade técnica com sistemas mais modernos e avançados, sem que isso configure obsolescência programada porque intrínseco a evolução tecnológica - circunstância que fica ainda mais latente em hipótese como a presente que o produto, a despeito de nunca utilizado, fora comprado como «sobra de estoque - inexistindo prova de falha no serviço prestado pela fabricante e não sendo o defeito reclamado classificado como vício de oculto de qualidade, o pedido inicial não comportava acolhimento - r. sentença que deve ser mantida - Recurso do réu improvido.

10 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Preceito cominatório. Substituição de mobiliário entregue com defeito. Vício aparente. Bem durável. Ocorrência de decadência. Prazo de 90 dias. Lei 8.078/90, art. 26, II.

«Existindo vício aparente, de fácil constatação no produto, não há que se falar em prescrição qüinqüenal, mas sim, em decadência do direito do consumidor de reclamar pela desconformidade do pactuado, incidindo o Lei 8.078/1990, art. 26 (CDC). ... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de suposto vício oculto em televisor adquirido pela autora. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRÓTESES MAMÁRIAS - ROMPIMENTO - NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS

inversão do ônus da prova ope legis prevista no CDC, art. 12, § 3º, impõe à fabricante (no caso, a ré) a incumbência de eliminar o rastro de causalidade sugerido de forma indiciária na inicial. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CIÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE DO PRODUTO BANCÁRIO FORMALIZADO E DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADA - PLENA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS MOLDES PACTUADOS - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DEFEITUOSO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, é imprescindível a presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínseco de admissibilidade, encontrando-se, dentre os primeiros, a dialeticidade e a vedação à inovação. Não há que se falar em inépcia do recurso se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir postas na sentença. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Pleito originário formulado por contratante da seguradora requerida com vistas à autorização de duas cirurgias para tratamento. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pleito de indenização dos alegados prejuízos materiais. Sucumbência Recíproca. Dupla irresignação. Mero fato de o desodorante fabricado pelas Rés ser divulgado como «hipoalergênico que não dá azo à expectativa de que não seja apto a causar qualquer tipo de reação alérgica. Atributo que assegura apenas a baixa capacidade de sensibilização, constituindo perigo inerente aos produtos cosméticos e de higiene pessoal o seu potencial alergênico («risco cosmético), conforme elucidado nas diretrizes de segurança estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ausência de comprovação de defeito intrínseco ao produto. Diagnóstico de dermatite de contato que in casu pode ser atribuído apenas à sensibilidade individual do Postulante aos componentes da fórmula. Atendimento ao dever de informação pelos Requeridos. Rótulo que contém todas as advertências de uso exigidas pela legislação consumerista e pelo regulamento setorial (RDC 907/24 da Anvisa). Inexistência de vício extrínseco. Demandante que não atendeu aos avisos de suspensão do uso em caso de irritação, contribuindo para o agravamento do quadro alérgico. Laudo médico acostado à inicial revelando que, mesmo após sentir ardência, o Autor prosseguiu utilizando o desodorante. Postulante que não logrou demonstrar a presença dos pressupostos do dever de indenização. Ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes desta Egrégia Corte Fluminense. Reforma do decisum que se impõe, em razão do acolhimento do recurso defensivo para julgar improcedente o pleito autoral. Análise do Apelo do Requerente que fica prejudicada, visto que pleiteava apenas a majoração da verba compensatória. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos ao Autor. Observância aos termos do art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento de ambos os recursos, provimento do Apelo dos Demandados, restando prejudicado o exame do mérito da irresignação do Postulante.

16 - TRT2 Recurso ordinário matéria. Limite. Fundamentação recurso ordinário. Interposição anterior à complementação da sentença determinada em acórdão que o reputou prejudicado. Requerimento posterior de aproveitamento. Inviabilidade. CLT, art. 798 c/c CPC/1973, art. 514, II. O manejo da via impugnatória prevista no CPC/1973, art. 535, interruptiva do prazo recursal, pressupõe que a sentença contenha defeito com aptidão para obstar a produção de qualquer efeito. Logo, se não há ato processual perfeito e acabado, na conformidade do CLT, art. 798, revela-se injustificável o requerimento para o aproveitamento do recurso ordinário anteriormente interposto, quando tido por prejudicado no acórdão que determinou a complementação da prestação jurisdicional. Na diretriz da Súmula 422 do colendo TST, rigorosamente, deixa, a parte, ao assim proceder, de atacar, de forma válida, a sentença. Ausência do requisito intrínseco de admissibilidade disciplinado no CPC/1973, art. 514, II.

17 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - SITE DE INTERMEDIAÇÃO «MERCADO LIVRE - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS

site de vendas virtual e o aparato de pagamentos on-line exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º, da Lei 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco) - precedentes - incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14, CDC); ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. CONFLITO ENVOLVENDO TERMO NOMINATIVO DE MARCA MISTA. Marca mista «MARIAJOIA". Proteção da marca que deve ficar restrita, via de regra, ao conjunto formado pelos elementos figurativos e nominativos. Excepcional proteção do elemento nominativo, de forma isolada, que demanda a comprovação de suficiente distintividade do termo disputado. Expressão «Joia, que é irregistrável (art. 124, VI, da LPI). Palavras comuns podem ser consideradas distintivas, a depender do nicho de mercado que visam a identificar. Termo «Maria que, a despeito de ser palavra comum, é distintiva, porquanto utilizada de forma arbitrária, ou seja, sem relação com o produto que busca identificar. Diluição marcária. Disseminação do uso do termo «Maria, no ramo afeto a joias e afins. Distintividade extrínseca mitigada. Transbordamento da análise meramente semântica do signo, em si considerado (distintividade intrínseca) para analisar o contexto de mercado onde ele se insere. Teoria da distância. Proteção da marca, em ação de contrafação, que não deve se estender além da distância que a própria marca mantém com outras similares ou concorrentes. Sentença mantida, por outros fundamentos. Recurso desprovido

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. EXISTÊNCIA DE LAUDO DA AUTORIZADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APARELHO CELULAR. BEM DE CONSUMO DURÁVEL. ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE. TELA VERDE. VÍCIO OCULTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E, APLICANDO-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - VEÍCULO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILDIADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR LESÃO OU MESMO POR VIOLAÇÃO AO PRECEITO DA TRANSPARÊNCIA, EXIGÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO DADO EM PERMUTA OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE MERCADO - NÃO CABIMENTO AO CASO - PROVA PRODUZIDA - PERÍCIA REALIZADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Há vício do produto ou do serviço, quando uma falha intrínseca aos mesmos, relativa a qualidade ou quantidade, impede a sua correta utilização, dentro do que razoavelmente é esperado pelo consumidor, conforme pode se observar nos arts. 18 a 25 da Lei 8.078/90. O fato do produto e do serviço, por seu turno, previsto nos arts. 12 a 17, CDC, vai além do vício, é extrínseco a este, e ocorre quando aqueles, por sua insegurança, gerarem um dano extracontratual ao consumidor, lesionando outros bens jurídicos protegidos. O fato origina responsabilidade subsidiária dos comerciantes, consoante o disposto no art. 13 da mencionada lei. Ainda em relação a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, convém notar que para sua caracterização são necessários quatro requisitos, a saber: 1 - defeito do serviço; 2 - evento danoso; 3 - relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano; 4 - inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.... (Continua)