Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 714.8083.2321.5113

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRODUTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR AFASTADA. PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame ... ()

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