defeito de produto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais. Defeito de produto e demora na solução do problema. Existência de dever de indenizar. Quantum indenizatório razoável e proporcional ao dano. Sentença que merece ser mantida. Recurso improvido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DE PRODUTO DURÁVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA.

Caso em que consumidora reclama de defeito de telefone celular adquirido em setembro de 2019. Alegação de baixa durabilidade da bateria. Reparos realizados por assistência técnica, no prazo de garantia contratual, em setembro e novembro de 2020. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil por defeito de produto. Relação de consumo. Revisão sobre o juízo de inversão quanto ao ônus da prova vedada.

1 - No recurso especial não é possível rever o juízo adotado pela instância de origem quanto à inversão do ônus da prova, inclusive nas relações de consumo. ... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Contrato de compra e venda de veículo. Arrendamento mercantil. CDC. Defeito no produto. Responsabilidade do fornecedor.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária. ... (Continua)

5 - TJSP Competência. Conflito. Ação de responsabilidade civil por defeito de produto (creme para área dos olhos e que provocou dermatite de contato na consumidora). Típica hipótese de responsabilidade extracontratual a justificar o reconhecimento da competência da Subseção de Direito Privado I. Conflito procedente para declarar a competência da 2ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

6 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969.

«Por certo que o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu tão-somente porque o consumidor adquiriu-o com valores obtidos por meio de financiamento bancário. Se o banco fornece dinheiro, o consumidor é livre para escolher o produto que lhe aprouver. No caso de o bem apresentar defeito, o comprador ainda continua devedor da instituição financeira. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DE PRODUTO COMPRADO EM SITE DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. CONSUMIDOR QUE NÃO ENCAMINHA O PRODUTO PARA ANÁLISE. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação ajuizada por consumidor que adquiriu máquina de macarrão por meio de comércio eletrônico a alegar que o produto foi entregue com defeito que inviabilizou o uso. Pedidos de condenação de as rés devolverem o valor pago e indenizarem dano moral. Sentença de parcial procedência que condenou às rés a restituírem o valor pago e condenou a terceira ré, fabricante, a indenizar dano moral com o pagamento de R$ 3.000,00. Apelação da terceira ré a arguir ilegitimidade passiva ad causam e inexistência de nexo causal e de dano moral. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC - COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO PRODUTO - ENCARGO NATURAL DO FABRICANTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA QUE REMANESCE AO CONSUMIDOR

Consoante as regras previstas no CDC, nas demandas indenizatórias em que o autor alega ter sofrido dano decorrente de defeito no produto comercializado pelo réu, mostra-se despicienda a determinação de inversão do ônus da prova, haja vista que o encargo de demonstrar que o item não possuía nenhum vício é naturalmente imputado ao fabricante. ... (Continua)

9 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova em ação de responsabilidade civil por defeito de produto. Recurso provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a incidência da responsabilidade objetiva do fabricante.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposto defeito em produto adquirido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos materiais e morais, com base no CDC, em razão de suposto defeito no produto adquirido pelos autores.III. Razões de decidir3. A decisão agravada indeferiu a inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança quanto ao alegado defeito na prestação de serviços.4. Reconhecida a aplicabilidade do CDC de tratando-se de alegado defeito do produto, a responsabilidade do fabricante é objetiva, cabendo a ele provar a inexistência do defeito.5. Os autores devem demonstrar a existência e extensão dos danos materiais e morais, além do nexo de causalidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a responsabilidade objetiva do fabricante.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do fabricante por defeitos em produtos é reconhecida independentemente da demonstração de culpa, cabendo a este provar a inexistência do defeito quando houver indícios de sua ocorrência, conforme disposto no CDC, art. 12._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 12, § 3º, e CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0112219-95.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 15.02.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0054446-92.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 19.11.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0111987-20.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 22.04.2024.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO DE PRODUTO/SERVIÇO. TROCA DE CORREIA «EXTERNA DO MOTOR. ITEM DE LONGA DURAÇÃO. ROMPIMENTO LOGO EM SEGUIDA À REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL.

- Caso em que a autora postula reparação de prejuízos que imputa à parte ré a partir da falha na prestação se serviço - substituição de correia de motor de veículo.... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Defeito de produto. Revista com CD ROM com jogos para computador que continha pasta oculta, com fotos pornográficas. Jogos supostamente adquiridos para uso de filhos menores. Laudo pericial que comprova a existência da referida pasta. Verba arbitrada em R$ 15.000,00 (R$ 5.000,00 para cada membro da família). CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sentença que julgou o pedido improcedente, pelo fato de que o jogo já era inapropriado para os menores. Reforma que se impõe, pois não havia qualquer comunicação na capa da revista acerca de impropriedade para menores. Dano moral que se evidencia, na medida em que o primeiro apelante viu seus filhos, também recorrentes, expostos à pornografia, sem que para isso concorresse. Verba compensatória que deve ser dosada em consonância com o que geralmente determina esta corte.... (Continua)

12 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual rejeitadas. Preliminar de legitimidade passiva acolhida. Mérito. Defeito de produto. Automóvel. Relação consumerista. Decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes. CDC, art. 26, II. Observância dos arts. 131 e 436, do CPC/1973. Não comprovação da impropriedade ou inadequação para o consumo. Laudo pericial que não concluiu pela impossibilidade da utilização do veículo. Dano extrapatrimonial não identificado. Ação indenizatória julgada improcedente. Condenação da parte autora/apelada no pagamento das custas e honorários advocatícios. Observância do Lei 1.060/1950, art. 12. Apelo da sorte veículos ltda provido. Recurso adesivo de luís albérico batista filho parcialmente provido. Decisão por maioria de votos.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE GELADEIRA PELA INTERNET - PRODUTO COM DEFEITO - TROCA - NOVO PRODUTO AVARIADO - OUTRA TROCA - PRODUTO NOVAMENTE AVARIADO - ATRASO NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - PRODUTO ESSENCIAL - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - APLICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da culpa por parte da prestadora de serviços requerida. Nesse sentido, a fornecedora só não será responsabilizada quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Incumbe à fornecedora comprovar a existência de culpa exclusiva do consumidor (CPC, art. 373, II). É notável a falha na prestação de serviço quando o produto é entregue com defeito ao consumidor e, por reiteradas vezes, é trocado por outro produto avariado. Tendo em vista que o aproveitamento do tempo constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostra-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa.... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposto defeito de produto (protetor auricular para uso esportivo), gerando lesão em canal auditivo. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento... (Continua)

15 - TJSP CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. Sentença que julga procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, considerando fone ouvido vendido com defeito por parte da requerida (comerciante). RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Necessidade de prova pericial afastada. Danos materiais e morais caracterizados. Produto vendido com defeito. Além do produto entregue Ementa: CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. Sentença que julga procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, considerando fone ouvido vendido com defeito por parte da requerida (comerciante). RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Necessidade de prova pericial afastada. Danos materiais e morais caracterizados. Produto vendido com defeito. Além do produto entregue originariamente, o fone foi trocado por duas vezes pela requerida, todavia, os três produtos entregues à autora apresentaram o mesmo defeito. Legítima opção da consumidora pela restituição do valor pago. Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. Desvio produtivo e constrangimentos que superaram mero aborrecimento. Quantia razoável e apta a compensar a lesão moral. Redução descabida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem reparatória, à consideração de alegado defeito de produto farmacêutico (adesivo térmico), desencadeando queimadura. Utilização inadequada. Culpa exclusiva da consumidora (art. 12, §3º, III, do CDC). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DE PRÓTESE MAMÁRIA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Caso em Exame: A autora alegou que a prótese mamária adquirida da ré rompeu devido à falha do produto, resultando em desconforto e necessidade de nova cirurgia. Requereu indenização por danos materiais e morais. A ré contestou, alegando ausência de defeito no produto e a incompetência do Juizado Especial Cível. Foi proferida sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré recorreu.... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO.  AMORTECEDORES ADQUIRIDOS JUNTO À PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO. COMPROVADO VÍCIO. AUSENTES PROVAS DE DEFEITO NA INSTALAÇÃO DO PRODUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Produto para alisamento capilar. Queda do cabelo da apelada. Produto destituído de segurança e qualidade. Defeito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Produto impróprio para o consumo. Não comprovação. Parecer técnico. Coloração da embalagem fora do padrão. Defeito no produto. Segurança. Risco. Ausência. Consumidor. Ressarcimento. Devolução do produto. Possibilidade. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito do produto. Presença de coloração escurecida em batata chips. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«É cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa. Hipótese em que a prova testemunhal não é imprescindível ao deslinde do feito, sendo satisfatória a prova documental para a cognição plena. Agravo retido desprovido.... (Continua)