Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DE PRÓTESE MAMÁRIA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Caso em Exame: A autora alegou que a prótese mamária adquirida da ré rompeu devido à falha do produto, resultando em desconforto e necessidade de nova cirurgia. Requereu indenização por danos materiais e morais. A ré contestou, alegando ausência de defeito no produto e a incompetência do Juizado Especial Cível. Foi proferida sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré recorreu.... (Continua)