decretacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão civil. Depósito judicial. Decretação «ex officio. Possibilidade. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«... Dessa forma, por se tratar de descumprimento de encargo assumido perante a Justiça, a decretação da prisão civil do depositário judicial por infidelidade pode ser decretada «ex officio pelo julgador, não se fazendo necessária a existência de pedido expresso da parte interessada. Essa interpretação afina-se ao preceito legal insculpido no CPC/1973, art. 904, parágrafo único, onde consta que em caso de descumprimento do mandado, o juiz decretará a prisão civil do depositário infiel. ... (Minª. Nancy Andrighy).... (Continua)

2 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

paciente foi preso em flagrante pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, II e 2º-A, I, do CP. Por ocasião da audiência de custódia, sua prisão foi revogada, sendo aplicadas medidas cautelares. O paciente respondeu ao processo solto. No curso da instrução o Ministério Público não fez requerimento de decretação de prisão do paciente. Sobreveio sentença condenatória, tendo o magistrado decretado a prisão preventiva do paciente. ... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de revogação de prisão temporária - Superveniência de decretação de prisão preventiva - Roubo majorado - Eventual constrangimento ilegal superado

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Decretação de falência e sua implicação na incidência da multa e dos juros de mora. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Prisão decretada de ofício na fase de inquérito policial. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1. A decretação da prisão preventiva de ofício somente é admitida no curso da ação penal, e na fase de inquérito policial somente caberá a decretação da custódia, em face de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, devendo ser reconhecido o constrangimento ilegal. ... (Continua)

6 - STJ Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada inexistência de motivos ensejadores a justificar a decretação da prisão preventiva. Pena máxima cominada ao delito. Ausência de condenação transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«III - Incabível, nos termos do CPP, art. 313, I, a decretação de prisão preventiva para delitos cuja pena máxima não seja superior a quatro anos. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de falência da empresa executada. Alegação de suspensão do prazo prescricional. Decretação da falência sem influência no andamento do executivo fiscal. Precedentes do STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O aresto impugnado não divergiu da orientação desta Corte, segundo a qual a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal. Nesse contexto, pode ser decretada a prescrição intercorrente, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Precedente: REsp. 1.330.821, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/10/2012. ... (Continua)

8 - STJ Prisão preventiva. Garantia da aplicação da lei penal. Fuga do distrito da culpa logo após a decretação da prisão temporária. Circunstância que legitima a preventiva. Apresentação espontânea posterior. Existência de outros elementes. CPP, art. 312.

«Ademais, a fuga do distrito da culpa, logo após a decretação da prisão temporária, em regra legitima a prisão preventiva decretada, ressaltando-se que a apresentação espontânea do réu não elide a necessidade da custódia cautelar, se a mesma encontra respaldo em outros elementos constantes dos autos.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO SOB FUNDAMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FALÊNCIA DECRETADA. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. BENS DA FALIDA INSUSCETÍVEIS E INDISPONÍVEIS PARA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. Embargos de terceiro. Cancelamento de constrição judicial sobre imóvel. Alegação de preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinário. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência formulado com vistas a ver decretado liminarmente o divórcio entre as partes. O agravante sustenta que o divórcio é direito potestativo, podendo ser decretado de forma unilateral e imediata, independentemente da citação da parte contrária. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE APÓS A CITAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de decretação liminar do divórcio. O agravante sustenta que o divórcio é direito potestativo e incondicionado, sendo possível sua concessão liminarmente, independentemente da manifestação da parte contrária. ... (Continua)

12 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA POR EXCESSO DE PRAZO POR ESTA CÂMARA. EM 26/06/2023. NOVA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO RELAXADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.

Inexistem motivos palpáveis que autorizem a decretação da prisão cautelar do paciente hodiernamente. ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 180, «caput, art. 311, «caput, ambos do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Não conhecimento. Alegação de violação ao CPP, art. 316. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO QUE INDEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PROVIDO. 1.

Na origem, trata-se de ação, na qual pretende a autora a concessão da tutela de evidência para que seja decretado liminarmente o divórcio. 2. A tutela de evidência objetiva a antecipação do provimento final e independe da demonstração de perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 311, IV. 3. No presente caso, a teor do art. 226, §6º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, tem-se que atualmente o divórcio é direito potestativo, que independe da manifestação da parte adversa e, portanto, dispensada a formação do contraditório para sua decretação liminar. 4. Decretação liminar do divórcio requerido. Precedentes deste Tribunal. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO QUE INDEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PROVIDO. 1.

Na origem, trata-se de ação, na qual pretende o autor a concessão da tutela de evidência para que seja decretado liminarmente o divórcio. 2. A tutela de evidência objetiva a antecipação do provimento final e independe da demonstração de perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 311, IV. 3. No presente caso, a teor do art. 226, §6º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, tem-se que atualmente o divórcio é direito potestativo, que independe da manifestação da parte adversa e, portanto, dispensada a formação do contraditório para sua decretação liminar. 4. Decretação liminar do divórcio requerido. Precedentes deste Tribunal. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

16 - STJ Prisão civil. Depositário infiel. Falência decretada. Prejudicialidade.

«A superveniência da falência prejudica a decretação da prisão civil contra o sócio-gerente, nomeado fiel depositário dos bens dados em garantia.... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR (I) AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, (II) DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA MEDIDA, (III) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUEREU A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA, AINDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE DECRTAÇÃO EX OFFICIO DA PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PARTIR DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE SE DEU MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE APRESENTA MARCHA REGULAR, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DESÍDIA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO QUE RESTA SUPERADA NOS TERMOS DA SÚMULA 52/STJ. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE SE ENCONTRA COM A INSTRUÇÃO ENCERRADA DESDE AIJ REALIZADA EM 10/04/2024, OPORTUNIDADE NA QUAL A AUTORIDADE JUDICIAL ABRIU VISTA ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. ORDEM DENEGADA.

18 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Decretação automática do paciente em razão de sua revelia. Fundamentação inidônea. Precedentes do STF e do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 366.

«A revelia do acusado não é motivo, por si só, suficiente para ensejar a decretação de sua prisão preventiva. Assim, é da natureza do CPP, art. 366, estabelecer apenas a citação editalícia e a decretação da revelia aos acusados que, nestas condições, estejam em local ignorado.... (Continua)

19 - STJ Falência. Arrecadação de imóvel no juízo falimentar. Embargos de terceiro. Adjudicação anterior à decretação da quebra. Registro posterior. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 52, VII, e Lei 6.015/73, art. 215. Recurso desacolhido.

«A adjudicação ocorrida, em sede de execução trabalhista, em data anterior à decretação da quebra, pode, mesmo após referida decretação, ser levada a registro pelos adjudicatários, isso em razão de não consubstanciar ato da falida, mas sim medida expropriatória que se efetiva por imperativo estatal.... (Continua)

20 - STJ Comercial e processual civil. Recurso especial.Falência decretada no julgamento da apelação.Acordo posterior. Homologação. Possibilidade no caso concreto.I.- é possível a homologação do acordo celebrado pelas partes posteriormente à decretação da falência no julgamento da apelação, na hipótese em que o pedido de falência é formulado com o propósito de mera cobrança de dívida e que não estiver demonstrado o estado de insolvência da empresa, tendo em vista o ônus social que implica a decretação da quebra.Ii.- Recurso especial provido, determinando-Se a baixa dos autos à origem para a homologação do acordo.

21 - STJ Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Recurso em habeas corpus. Recorrente em local incerto e não sabido. Citação editalícia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva decretada 12 anos após os fatos e sem fato novo. Ausência de contemporaneidade. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Massa falida. Juros de mora. Período anterior à decretação da falência. Incidência da taxa selic independente da existência de ativo suficiente para o pagamento do principal. Período posterior à decretação da falência. Incidência da taxa selic condicionada à suficiência do ativo para o pagamento do principal. Súmula 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Relaxamento de prisão cautelar por excesso de prazo. Nova decretação da custódia. Condição. Fato novo. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior entende que, quando se relaxa uma prisão cautelar por excesso de prazo, costuma-se admitir nova decretação da custódia se houver fato novo que justifique a recondução do réu à prisão. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJMG Direito empresarial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ilegitimidade. Teoria da asserção. Existência de pertinência abstrata. Rejeição. Agravo de instrumento. Desconsideração da personaliadde jurídica da empresa. Inclusão dos sócios. Ausência de citação de tal decisão. Nulidade. Hipótese de desconsideração. Previsão do CPC/1973, art. 50. Verificação. Possibilidade de decretação

«- A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada, tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... (Continua)

25 - STJ Falência. Direito falimentar. Cambial. Hermenêutica. Direito intertemporal. Pedido de falência ajuizado em 2000. Falência decretada em 2007. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945 na fase pré-falimentar e aplicação da Lei 11.101/2005 na fase falimentar. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 192, § 4º. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema.

«... Quanto à suposta violação ao Lei 11.101/2005, art. 192, § 4º, também não pode prosperar a irresignação da recorrente. ... (Continua)

26 - STJ Falência. Execução fiscal. Penhora efetuada antes da decretação da falência. Competência. Juízo da execução. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 2º. Decreto-lei 858/69, art. 2º. CTN, art. 187.

«A competência do Juízo da execução fiscal não se modifica com a posterior decretação da falência do executado, devendo perpetuar-se até a alienação dos bens penhorados. As providências relativas à penhora ocorrida antes da decretação da falência, nos autos de execução fiscal, competem ao juízo da execução, e não, ao falimentar.... (Continua)

27 - TJMG Prisão temporária. Desnecessidade da decretação. Ordem concedida.

«Se a prisão temporária do indiciado não se mostra indispensável para as investigações do inquérito policial, inadmissível é a sua decretação com supedâneo no Lei 7.960/1989, art. 1º, I.... (Continua)

28 - TJSC Prisão temporária. Posterior decretação da prisão preventiva. Perda do objeto do «writ.

«Com a decretação da prisão preventiva do paciente, o mandamus que visa a liberdade deste ante a ilegalidade de prisão temporária fica prejudicado, pela falta de objeto.... (Continua)

29 - STJ Homicídio duplamente qualificado. Anonimato. Denúncia anônima. Acusado preso por policiais civis, em vista de delação anônima. Posterior decretação de sua prisão temporária. Convalidação. Denúncia e prisão preventiva. CF/88, art. 5º, IV. CPP, art. 312.

«A posterior decretação judicial, da prisão temporária do acusado, convalida a detenção irregular feita, anteriormente, por policiais civis. Pessoa perigosa, tida como gerente do tráfico de entorpecentes na localidade, autor confesso de duplo homicídio qualificado (além de outro, cuja autoria era desconhecida), já denunciado e com prisão preventiva decretada, o que afasta, por si só, a eiva da ação policial levada a efeito no princípio. Tal situação, como é de ver, altera por completo o panorama narrado na peça vestibular, prejudicando, pois, a análise do apelo.... (Continua)

30 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. O PACIENTE FOI PROCESSADO E, AO FIM DA INSTRUÇÃO, CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, A PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, DECRETANDO-SE A SUA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE APLICADO O REGIME SEMIABERTO, O PACIENTE TEM O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O CONDENOU; A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CONFIGURA ¿UMA ODIOSA ANTECIPAÇÃO DA SANÇÃO PENAL...¿ E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA HOMOGENEIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. SOBRE A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME FIXADO ¿ SEMIABERTO ¿ E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO, PONTUA-SE QUE A MATÉRIA NÃO ESTÁ, AINDA, PACIFICADA NAS CORTES SUPERIORES. EM OUTRO PRISMA, CONFORME ACENTUADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, A CONSULTA AO FEITO ORIGINÁRIO NÃO REVELA, EM MOMENTO ALGUM, REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA PRISÃO DO PACIENTE. NESSE CENÁRIO, NÃO PODERIA A DOUTA MAGISTRADA A QUO TER DECRETADO, DE OFÍCIO, A SUA PRISÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ¿...O JUIZ NÃO PODERÁ DECRETAR A CUSTÓDIA CAUTELAR SEM QUE HAJA PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL...¿ E ¿...DEVE SER RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA, AO RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, SEM PEDIDO PRÉVIO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, JÁ QUE O JULGADOR AGIU EX OFFICIO...¿. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O CONDENOU.

31 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Escoado o prazo da prisão temporária. Decretada a preventiva. Tempo decorrido. Ausência de correlação. Constrangimento ilegal. Não verificado. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada no risco de reiteração delitiva, por apontada habitualidade criminosa ante a existência de outros 23 inquéritos tramitando contra os denunciados, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. ... (Continua)

32 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio e estupro. Decretação da prisão preventiva. Alegação de ausência dos pressupostos da prisão preventiva, bem como de que o paciente seria detentor de atributos pessoais favoráveis. Procedência. Inexistência de indícios mínimos de autoria. Paciente primário, com bons antecedentes. Paciente que somente empreendeu fuga após a decretação da segregação cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. O impetrante aduz que não estão presentes, na espécie, os pressupostos da prisão preventiva. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Juros moratórios. Ativo suficiente para pagamento do principal. CPC/2015, art. 161.

«1 - Está firmado no âmbito da 1ª Seção o entendimento da legitimidade da aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a Fazenda Nacional, bem como, havenda Lei estadual nesse sentido, também em relação a tributos cobrados pelos Estados. ... (Continua)

34 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de oficio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166. CTN, art. 156, V.

«É inadmissível a decretação, «ex officio, da prescrição em execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166. Interpretação. Precedentes do STJ.... (Continua)

35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IRREVERSIBILIDADE.

CPC, art. 300 estabelece como requisitos à concessão da tutela provisória a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ameaças dirigidas às testemunhas. Fundamentação concreta. Decretação. Decorrência de fatos novos. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na ameaça dirigida às vítimas, de modo a prejudicar a conveniência da instrução criminal, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

37 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Decretação da falência do devedor principal. Direcionamento da execução em face do devedor secundário. Cabimento.

«Constatada a insolvência da devedora principal, fato que inclusive lhe acarretou a decretação de falência, deve a execução prosseguir em face da devedora secundária, responsável subsidiária pelo crédito trabalhista.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA EM TERMO DE AUDIÊNCIA. ACUSADO FORAGIDO. ATO JUDICIAL FUNDAMENTADO NO CPP, art. 367. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de segurança impetrado contra a decretação da revelia do acusado no termo de audiência. O impetrante sustenta que a decisão ofende os princípios do devido processo legal, da oralidade e do contraditório, pleiteando a suspensão dos efeitos da revelia e, ao final, a anulação do termo de audiência ou a exclusão da declaração de revelia. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO LIMINAR DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por J.A.S. contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio litigioso proposta em face de D.S.N. indeferiu o pedido liminar de decretação do divórcio, sob o fundamento de inexistência do requisito da urgência para a concessão da tutela antecipada. ... (Continua)

40 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Corrupção passiva. Decretação de quebra de sigilo bancário e fiscal. Ausência de fundamentação. Revogação. Necessidade. Segurança concedia, sem prejuízo de nova decretação devidamente fundamentada.

41 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Notícia ou intenção de fuga. Hipótese em que cabe a decretação. CPP, art. 312.

«A notícia ou a intenção de fuga, por certo, desde que concretamente demonstrada em tais hipóteses, poderá justificar a necessidade da decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal.... (Continua)

42 - TJSP Habeas Corpus - Roubo - Decretação de prisão preventiva - Decisão que justifica suficientemente a decretação da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva e violência psicológica contra a mulher. Sentença proferida. Prisão preventiva mantida. Alegação de decretação da medida extrema ex officio. Ausência de ilegalidade. Requerimento anterior do mínistério público. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em nulidade da sentença condenatória que manteve a prisão preventiva do agravante anteriormente imposta, não tendo sido decretada ex officio como alegado pela defesa. Conforme ressaltou a Corte estadual, «evidente que as partes não poderiam requerer seja em sede de memoriais, seja em petição apartada a decretação daquilo que já fora decretado há mais de 01 (um) ano (frise- se, em pleno atendimento ao pleito ministerial formulado); não haveria, por uma questão de lógica processual, interesse jurídico para tanto.... (Continua)

44 - TJSP Dano moral - Violação de sigilo bancário - Apresentação de extratos com a defesa, em processo anterior, entre as mesmas partes - Processo em que se postulava o pagamento de cheques devolvidos por fraude - Ausência de pedido de decretação de segredo de justiça - Extratos juntados novamente, pelo próprio autor, nestes autos, sem pedido de decretação de segredo de justiça - Documento comum às partes Ementa: Dano moral - Violação de sigilo bancário - Apresentação de extratos com a defesa, em processo anterior, entre as mesmas partes - Processo em que se postulava o pagamento de cheques devolvidos por fraude - Ausência de pedido de decretação de segredo de justiça - Extratos juntados novamente, pelo próprio autor, nestes autos, sem pedido de decretação de segredo de justiça - Documento comum às partes e necessário ao exercício da ampla defesa - Conhecimento restrito às próprias partes - Ausência de ilicitude - Entendimento pacífico na jurisprudência - Precedentes - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

45 - TST (Monocrática) Falência. Nulidade processual. Falta de intimação do administrador judicial. Descabimento. Intimação realizada antes da decretação da falência. Atos de administração praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos. Lei 11.101/2005, art. 74.

«Trecho do voto: […] É somente a partir daquele momento, qual seja, decretação da falência, que há o afastamento do devedor das suas atividades. Portanto, anteriormente à decretação, presume-se que o devedor estava atuando em conformidade com a preservação da utilização produtiva dos bens da empresa. ... (Continua)

46 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RÉU AINDA NÃO CITADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos da CF/88, art. 226, § 6º, o divórcio é direito potestativo, bastando a manifestação unilateral de um dos cônjuges para que haja sua decretação, sem necessidade de comprovação de qualquer requisito temporal ou material. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de decretação falimentar em razão do inadimplemento da parte agravada. 1. Ausência de elementos suficientes para decretação da falência. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - A modificação do entendimento adotado pela Corte de origem acerca da ausência de elementos suficientes para decretação da falência da parte agravada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Falência. Venda de imóvel no período suspeito, mas antes da decretação da falência. Anulação que depende da prova da fraude. Decreto-lei 7.661/45, art. 53.

«Se a transferência se deu no período suspeito, mas antes da decretação da falência, sua nulidade depende da prova de fraude (Decreto-lei 7.661/45, art. 53).... (Continua)

49 - STJ Falência. Venda de imóvel no período suspeito, mas antes da decretação da falência. Anulação que depende da prova da fraude. Decreto-lei 7.661/45, art. 53.

«Se a transferência se deu no período suspeito, mas antes da decretação da falência, sua nulidade depende da prova de fraude (Decreto-lei 7.661/45, art. 53).... (Continua)

50 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. CTN, art. 113, § 1º e CTN, art. 156, V e CTN, art. 173 e CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«A prescrição não pode ser decretada de ofício, mesmo no âmbito tributário. Embargos de divergência recebidos.... (Continua)