Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE APÓS A CITAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de decretação liminar do divórcio. O agravante sustenta que o divórcio é direito potestativo e incondicionado, sendo possível sua concessão liminarmente, independentemente da manifestação da parte contrária. ... ()
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