Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu o pedido decretação da prisão preventiva a denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O recorrente sustenta que o descumprimento das medidas cautelares impostas como condição da liberdade provisória compromete a aplicação da lei penal, a ordem pública e o andamento do processo, requerendo a reforma da decisão para decretação da prisão preventiva. ... (Continua)