Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 180, «caput, art. 311, «caput, ambos do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Não conhecimento. Alegação de violação ao CPP, art. 316. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada... (Continua)