Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA POR EXCESSO DE PRAZO POR ESTA CÂMARA. EM 26/06/2023. NOVA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO RELAXADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.
Inexistem motivos palpáveis que autorizem a decretação da prisão cautelar do paciente hodiernamente. ... ()
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