Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE RECONHECIDA. PRISÃO REVOGADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime do art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, ao cumprimento de pena de 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado. O juízo sentenciante, ao proferir a condenação, decretou de ofício a prisão preventiva do paciente, fundamentando a necessidade da medida na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.... (Continua)